Questões de Concurso Para prefeitura de sapezal - mt

O Estatuto da Criança do Adolescente (ECA) – Lei nº 8.069/90 dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Para efeitos dessa Lei, é considerada criança a pessoa de até:

A partir da Instrução Normativa OGU nº 01/2014, as ouvidorias do Poder Executivo Federal classificam as manifestações em cinco tipos: reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações. A manifestação que tem por objetivo comunicar a prática de ato ilícito, cuja solução depende da atuação dos órgãos apuratórios competentes, é do tipo: 

De acordo com a Lei nº 13.460, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, no Art. 15, afirma-se que os relatórios de gestão deverão indicar os motivos das manifestações, o número de manifestações recebidas no ano anterior, a análise dos pontos recorrentes, as providências adotadas pela administração pública nas soluções apresentadas, e serem encaminhados: 

A partir da compilação e da gestão de dados, a ouvidoria torna-se uma fonte de valor inestimável e tático no estabelecimento de novas diretrizes e nas oportunidades de mudanças de processos. Para tal, o gerenciamento de dados deve ocorrer de modo:

Em âmbito nacional, o Decreto nº 9.203/2017 afirma que o “conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade” chama-se governança: