De acordo com o Art. 55 da Lei nº 14.133/2021, os prazos
mínimos para apresentação de propostas e lances, contados
a partir da data de divulgação do Edital para as licitações de
serviços e obras em que se adote o critério de julgamento de
maior lance, é de:
O Regime Diferenciado de Contratações (RDC) foi instituído
pela Lei nº 12.462/2011, com o objetivo inicial de atender às
demandas de eventos esportivos internacionais que o Brasil
sediou entre os anos de 2013 a 2016. Assim, a referida Lei trata
das regras referentes às licitações no âmbito do RDC, sendo
aplicável a seguinte:
De acordo com o instituído pela Lei nº 4.320/1964, que trata
das normas de direito financeiro para elaboração e controle dos
Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios
e do Distrito Federal, pertencem ao exercício financeiro:
Os Contratos Administrativos geridos pela Lei nº
8.666/1993, com as devidas justificativas, poderão ser alterados
unilateralmente pela Administração quando:
De acordo com o Art. 17 da Lei nº 8.666/1993, a alienação
de bens imóveis da Administração Pública é subordinada
à existência de interesse público devidamente justificado,
precedida de avaliação e dependente de autorização legislativa
para órgãos da administração direta e entidades autárquicas
e fundacionais. Assim, para esse tipo de alienação, a licitação
deve ser realizada na seguinte modalidade: