As metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas
a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante
da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os
dois seguintes, integra o documento denominado anexo de:
Conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal,
o demonstrativo público que compõe o relatório resumido da
execução orçamentária, cuja publicação ocorre bimestralmente é
chamado de:
A lei orçamentária tem por finalidade tratar da matéria
orçamentária do ente público. Incluir, na lei, matéria diversa dessa
finalidade fere ao princípio orçamentário denominado:
Acrescentar ao orçamento uma nova dotação, para atender
despesas não contempladas inicialmente no planejamento,
processa-se por meio do crédito adicional, denominado: