Questões de Concurso Para prefeitura de fátima do sul - ms

Os recursos especial e extraordinário poderão ser interpostos na mesma petição, ocasião em que a constitucionalidade da matéria será analisada primeiramente.

Quando, por ocasião do processamento do incidente de resolução de demandas repetitivas, o presidente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça receber requerimento de suspensão de processos em que se discuta questão federal constitucional ou infraconstitucional, poderá, considerando razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, estender a suspensão a todo o território nacional, até ulterior decisão do recurso extraordinário ou do recurso especial a ser interposto.

Não é permitida a concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial.

O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido e conterá apenas a exposição do fato e do direito, e a demonstração do cabimento do recurso interposto.

O fiador.

O espólio.

O testamenteiro.

A massa.

Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as empresas de grande porte;

Dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

Obrigação, lançamento e crédito tributário somente, já que a prescrição e decadência tributários, devem estar previstos apenas na Constituição da República;

Estabelecer normas gerais em matéria de legislação cível.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

Os contratos administrativos previstos na Lei n.º 8666/1993 regulam-se pelas suas cláusulas e pelos princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, aplicando-se-lhes, supletivamente, os preceitos de direito público.

Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação não necessitam atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

Mesmo que não conste no instrumento convocatório, a autoridade competente poderá exigir a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.