Questões de Concurso Para prefeitura de rio branco - ac

O acompanhamento da execução orçamentária e financeira é fundamental para a gestão financeira dos entes públicos. Quais são os principais aspectos a serem monitorados nesse acompanhamento?

A descentralização orçamentária e financeira envolve diversos aspectos que são fundamentais para a gestão dos entes subnacionais. Alguns aspectos relevantes são, EXCETO:  

O Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, previsto na Lei Complementar nº 178/2021, conterá conjunto de metas e de compromissos pactuados com a União, com o objetivo de promover o equilíbrio fiscal e a melhoria das respectivas capacidades de pagamento. Acerca desse Plano, é INCORRETO dizer que: 

Analise o texto abaixo.
A Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, instituiu o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal com o objetivo de fortalecer a transparência fiscal dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de alinhar suas políticas fiscais com as da União. O Programa deve ser periodicamente avaliado, revisado e atualizado, e sua divulgação deve ser ampla, inclusive por meios eletrônicos de acesso público. Ele pode estabelecer metas e compromissos para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que o aderirem. Ao aderir ao Programa, o Estado, o Distrito Federal e o Município se comprometem a contrair novas dívidas apenas de acordo com os termos estabelecidos pelo Programa. Além disso, o Programa pode estabelecer limites individualizados para a contratação de dívidas, em percentual da receita corrente líquida, com base na capacidade de pagamento determinada pelo Ministério da Economia. Um ato do Secretário do Tesouro Nacional poderá definir critérios para a adesão de Municípios com até 500.000 habitantes ao Programa, bem como a aplicação de normas e padrões simplificados no âmbito do Programa.
Assinale a afirmativa verdadeira.

Acerca das penalidades disciplinares previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, é INCORRETO afirmar que: 

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 03 (três) anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores, listados no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco: 

São requisitos básicos para investidura em qualquer cargo público municipal, EXCETO:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Rio Branco, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração indireta, inclusive fundações mantidas pelo poder público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicações de subvenções e renúncia de receitas, será exercida:  

Tendo em vista a acumulação de cargos, assinale a alternativa FALSA. 

São fundamentos do Município de Rio Branco:

De acordo com a Lei nº 14.133/2020, que regulamenta o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação – Fundeb, o direito à educação infantil será assegurado às crianças: 

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, é composto por 20% (vinte por cento) das seguintes fontes de receita, EXCETO: 

De acordo com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas à:

Considerando a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a afirmativa ERRADA sobre a elaboração da Lei de Orçamento.  

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere ao controle da despesa total com pessoal, assinale a alternativa que corresponde ao ato que é nulo de pleno direito.  

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a receita corrente líquida é, no caso dos Estados:

As disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal obrigam diversos entes e órgãos, EXCETO:

Nos termos do item 2.22 da Norma Brasileira de Contabilidade – NBC TSP Estrutura Conceitual, o objetivo principal dos governos e da maioria das entidades do setor público é prestar os serviços necessários para a sociedade. Consequentemente, o desempenho dos governos e da maioria das entidades do setor público não está total ou adequadamente refletido em qualquer medida de resultados financeiros. Portanto, ______________________.
Assinale a alternativa que complete o texoto adequadamente. 

Analise o texto abaixo.
O governo elabora, aprova e divulga o orçamento anual. O orçamento fornece informação financeira aos interessados sobre os planos operacionais da entidade para o período futuro, as suas necessidades de capital e, frequentemente, os seus objetivos e as suas expectativas em relação à prestação de serviços. O orçamento é utilizado para justificar a captação de recursos dos contribuintes e de outros provedores de recursos e estabelece os regramentos para os dispêndios de recursos.
Assinale a alternativa CORRETA:

3. O item 2.16 da Norma Brasileira de Contabilidade – NBC TSP Estrutura Conceitual estabelece o seguinte:
“A informação sobre _______ do governo ou de outra entidade do setor público contribui para as avaliações do desempenho e da liquidez e da solvência da entidade. Ela indica como a entidade arrecadou e utilizou os recursos durante o período, inclusive os empréstimos tomados e pagos, bem como as suas aquisições e vendas, por exemplo, do seu ativo imobilizado. Identifica também os recursos recebidos a partir de, por exemplo, tributos e investimentos ou as transferências de recursos concedidas ou recebidas em transações com outros governos, órgãos governamentais ou organismos internacionais. A informação sobre _______ também pode subsidiar as avaliações sobre a conformidade da entidade com o que foi definido pelos responsáveis pela gestão financeira e informar a avaliação dos montantes e fontes prováveis de recursos para dar suporte aos objetivos da prestação de serviços.”
As lacunas acima devem ser preenchidas com a seguinte expressão: