Questões de Concurso Para transpetro
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Nos termos da Lei nº 9.478/1997, nesse caso, deve comunicar a ocorrência desses delitos ao
Nesse caso, observada a teoria dos atos administrativos, houve a
Nos termos dos princípios aplicáveis à administração pública, o ato que eliminou o cidadão do concurso ofende a
Nos termos dos princípios aplicáveis à administração pública, a portaria municipal realiza o princípio da
No caso em tela, está sendo realizado o princípio, aplicável à administração pública, da