Considerando os Crimes de Responsabilidade, nos moldes
da Lei nº 1.079/1950, são classificados como crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos poderes legislativo e judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados, EXCETO:
Q1945242Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Conforme dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de
gestantes, públicos e particulares são obrigados a:
Nos termos da Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha,
configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte,
lesão,sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou
patrimonial, praticada:
A Lei nº 8.742/1993 dispõe que as proteções sociais, básicas e
especiais serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e no Centro de Referência
Especializado de Assistência Social (CREAS), respectivamente,
e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social.
Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.