Questões de Concurso Para prefeitura de cataguases - mg

Prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.
Trata-se de poder

Nas alternativas a seguir estão requisitos gerais do ato administrativo, à exceção de uma. Assinale-a.

Têm regras específicas, com regime especial, que visam basicamente regulamentar um serviço público realizado por um particular, ou seja, é uma entidade governamental fiscalizando serviços públicos.
Trata-se de uma

No âmbito das obras particulares no Município de Cataguases, de acordo com o Código de Posturas, enquanto durar a obra, o construtor deverá adotar as medidas e equipamentos necessários à proteção e segurança dos que nela trabalham, dos pedestres, das propriedades vizinhas e dos logradouros e vias públicas, observando as seguintes exigências:

I. é obrigatória a colocação de tapumes e andaimes, sempre que se executarem obras de construção, demolições ou reparos onde for necessário impedir o acesso de pessoas estranhas ao serviço ou que acarrete riscos aos transeuntes, nos termos das normas pertinentes;
II. não permitir o preparo de concreto e argamassa diretamente sobre o passeio e leitos dos logradouros públicos, a menos que se utilizem caixas e taboadas apropriadas, que não ocupem mais da metade da largura do passeio, autorizados pelo órgão competente, e após o pagamento das devidas taxas de uso de solo público;
III. colocação de materiais de construção dentro da área limitada pelo tapume, permitida, apenas, a permanência do referido material fora da área designada pelo tempo máximo de 24 horas a contar da descarga.

Analise os itens acima e assinale

De acordo com o Código de Posturas do Município de Cataguases, analise as afirmativas a seguir:

I. Os terrenos sem edificações de qualquer tipo situados em zonas urbanas ou de expansão urbana do Município deverão ser mantidos limpos, capinados e drenados, recebendo tratamento adequado, de modo a evitar que se comprometa a saúde pública e o meio ambiente, observadas as demais normas municipais a serem aplicadas.

II. O não cumprimento da obrigação prevista em relação aos terrenos, no prazo assinalado pela Prefeitura, através de notificação, autorizará o Poder Público Municipal a efetuar a limpeza por seus próprios meios, em caso de risco a saúde, a segurança ou ao meio ambiente, sujeitando o proprietário ou possuidor a qualquer título do imóvel ao ressarcimento ao erário público dos gastos efetuados com a limpeza, além da multa cabível.

III. Nos terrenos não edificados não se permitirão fossas abertas, escombros, construções inabitáveis ou inacabadas, depósitos de lixo, de materiais inservíveis, sucatas, guarda de animais, inflamáveis e congêneres ou quaisquer outras formas de utilização ainda que precárias, que contrarie a lei.


Assinale

De acordo com a legislação pátria e a Lei Orgânica do Município de Cataguases, analise as afirmativas a seguir:

I. As taxas só poderão ser instituídas por lei, em razão do exercício do Poder de Polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à disposição pelo Município.
II. A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
III. Obrigatoriamente os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração municipal, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da Lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

Assinale

Com base no que estipula a Lei Orgânica do Município de Cataguases, em relação à Câmara dos Vereadores, analise as afirmativas a seguir:

I. Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa, ou, na hipótese de inexistir tal situação, do mais idoso entre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.
II. O mandato da Mesa será de dois anos, vedada a reeleição do Presidente e do Tesoureiro para o mesmo cargo na mesma legislatura. Na hipótese de não haver número suficiente para a eleição da Mesa, o Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa ou na hipótese de inexistir tal situação, o mais idoso entre os presentes permanecerá na Presidência e convocará Sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.
III. A eleição para a renovação da Mesa realizar-se-á obrigatoriamente na primeira Sessão Ordinária da Sessão Legislativa, empossando-se automaticamente os eleitos, em 1º de janeiro.

Assinale 

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. A Seguridade deve obedecer aos seguintes princípios e diretrizes:

I. universalidade da cobertura e do atendimento
II. equidade na forma de distribuição dos benefícios
III. abrangência e concentração na prestação dos benefícios e serviços
IV. uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais

Estão corretos apenas os itens

As receitas obtidas pela arrecadação de tributos possuem previsão legal de repartição entre os entes da Federação, visando dar autonomia a estados e municípios, além de também buscar a redução das desigualdades regionais. É correto afirmar que esse mecanismo

As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público. Para que seja possível a cobrança da exação, o serviço tem que

A atividade financeira do Estado se faz por meio das receitas públicas, despesas públicas, orçamento público e crédito público. No que tange às receitas públicas, elas se subdividem em dois grupos: Receitas de Direito Privado, ou originárias, e Receitas de Direito Público, ou derivadas. Sobre essas duas formas de obtenção de receita é correto afirmar que

O município X decidiu reduzir, por tempo indeterminado, a alíquota do ISS para estimular alguns setores da economia local. Alcançado o objetivo da medida, o benefício foi revogado. Nas hipóteses em que é editado ato normativo que prevê redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais, é correto afirmar que 

As leis orçamentárias são os instrumentos nos quais o orçamento público é veiculado. Entre essas leis, há aquela de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que tem por objetivo estabelecer, de forma regionalizada, as metas e objetivos da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Essa espécie de Lei Orçamentária é chamada de 

A prestação indireta de serviço público prestada por meio da delegação é realizada, após regular licitação, por concessionários e permissionários. É correto afirmar que a delegação

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O Município exerce sua capacidade de auto-organização por meio da elaboração de norma que atende os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado. Além disso, de acordo com o previsto na Constituição Federal sobre a organização político-administrativa do município, é correto afirmar que

O Direito Administrativo possui como princípios norteadores de sua atuação a supremacia do interesse público sobre o privado, a indisponibilidade do interesse público e a legalidade. Além disso, o Direito Administrativo

Com relação ao servidor público e sua natureza, analise as afirmativas a seguir:

I. A responsabilidade do servidor público é muito maior do que se imagina, tornando-se um privilégio por tratar-se de agente transformador do Estado.
II. O papel do servidor público não é apenas o de ser estável. É muito mais do que isso, pois a sua atuação está necessariamente voltada para os anseios da sociedade.
III. A prestação do serviço público é das mais importantes atividades de um corpo social. Nenhum País, Estado ou Município funciona sem seu quadro de servidores públicos, responsáveis pelos diversos serviços fornecidos ao cidadão.

Assinale

Na ideia de cidadania, que envolve direitos e deveres do cidadão, quando se fala no direito de credo, por exemplo, está-se no campo dos direitos 

No Ciclo PDCA, a letra D corresponde a