Questões de Concurso Para prefeitura de cataguases - mg

O sistema orçamentário brasileiro é composto por três normas básicas, conforme definido no artigo 165 da Constituição Federal de 1988: Plano Plurianual – PPA; Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; e Lei do Orçamento Anual – LOA (BRASIL, 1988). Considerando os instrumentos apresentados, complete o conceito a seguir:
O ____________________ possui vigência de _____________, sendo onde se encontram descritas todas as diretrizes relacionadas aos grandes propósitos de atuação do governo para o período do mandato do gestor público, contendo o planejamento para que a administração pública cumpra as metas e objetivos planejados, sendo estes desdobrados em programas, onde estão contidas as ações (projetos e atividades).
As lacunas são, respectivamente,

Os Princípios Orçamentários estabelecem diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público; são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina (MCASP, 2021). O princípio _______________________ constitui-se em um princípio básico da atividade da Administração Pública no regime democrático, diz respeito à garantia da transparência e pleno acesso a qualquer interessado às informações necessárias ao exercício da fiscalização sobre a utilização dos recursos, justificando-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas.
O conceito apresentado refere-se ao princípio orçamentário da

O orçamento público é um instrumento de planejamento governamental no qual estão previstos todos os recursos arrecadados e onde serão aplicados.
Considerando a afirmativa, é correto afirmar em relação ao orçamento público que

A imagem acima indica

Conforme o CTB, a cada infração cometida são computados números de pontos, conforme indicado nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.