Questões de Concurso Para prefeitura de central de minas - mg
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De acordo com o art. 237, complete corretamente a seguinte informação: O contribuinte ou responsável que não concordar com o lançamento poderá reclamar, no prazo de ______________ contados do recebimento do aviso ou guia.
De acordo com o art. 164, as taxas cobradas pela efetiva e divisível utilização de serviços públicos serão as seguintes, EXCETO:
O imposto sobre a transmissão Inter vivos de bens imóveis e de direitos a eles relativos incide sobre a transmissão, a qualquer título por ato oneroso, de propriedade ou do domínio útil de bens imóveis ou por acessão física, como definidos na lei civil. A incidência do imposto alcança as seguintes mutações patrimoniais, EXCETO:
São isentos do Imposto Territorial e Predial Urbano:
De acordo com o art. 33, o IPTU será lançado: