Questões de Concurso Para prefeitura de córrego novo - mg

Atender as crianças e os adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.

Promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.

Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente não configura uma atribuição do Conselho Tutelar. 

Adotar, na esfera de sua competência, ações articuladas e efetivas direcionadas à identificação da agressão, à agilidade no atendimento da criança e do adolescente vítima de violência doméstica e familiar e à responsabilização do agressor.

A medida de prestação de serviços à comunidade constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

A medida comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada três meses. 

A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais. 

Em nenhuma hipótese o período máximo de aplicação da medida excederá a dois anos.

2, 1, 1, 1, 2, 2;

2, 1, 1, 2, 1, 2;

1, 2, 1, 2, 1, 2;

1, 2, 2, 1, 2, 2. 

Os cujos membros serão nomeados pelo Presidente da República, terão mandato de 3 (três) anos, e será permitida uma única recondução por igual período.

O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é composto por 18 (dezoito) membros e respectivos suplentes, cujos nomes são indicados ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, de acordo com os critérios seguintes: 9 (nove) representantes governamentais, incluindo 1 (um) representante dos Estados e 1 (um) dos Municípios; 9 (nove) representantes da sociedade civil, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério Público Federal.

O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.

O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é composto por 10 (dez) membros e respectivos suplentes, cujos nomes são indicados ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, de acordo com os critérios seguintes: 5 (cinco) representantes governamentais, incluindo 1 (um) representante dos Estados e 1 (um) dos Municípios; 5 (cinco) representantes da sociedade civil, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério Público Federal.

integrar a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social;

definir os níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e municipais;

afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos;

 estabelecer a gestão descentralizada de serviços e benefícios.