Questões de Concurso Para prefeitura de espera feliz - mg

O regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) está regulamentado pela Lei Federal nº 13.019/2014, também conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. Essa legislação estabelece as diretrizes e as normas para a celebração de parcerias entre o setor público e as OSCs, em regime de mútua cooperação, visando à consecução de finalidades de interesse público e recíproco. As parcerias podem ser formalizadas por meio de três instrumentos específicos: termos de colaboração, termos de fomento e acordos de cooperação. Cada um desses instrumentos possui características próprias, mas todos são orientados pelo princípio da colaboração e têm como objetivo promover o desenvolvimento de atividades ou a realização de projetos em prol do bem comum. Considerando a Lei nº 13.019/2014, analise as afirmativas a seguir.

I. A vigência da parceria poderá ser alterada mediante solicitação da organização da sociedade civil, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada à Administração Pública em, no mínimo, quarenta e cinco dias antes do termo inicialmente previsto.
II. Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à Administração Pública no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente da Administração Pública.
III. Nas parcerias com vigência superior a dois anos, a Administração Pública realizará, sempre que possível, pesquisa de satisfação com os beneficiários do plano de trabalho e utilizará os resultados como subsídio na avaliação da parceria celebrada e do cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e atividades definidas.
IV. A Administração Pública emitirá relatório técnico de monitoramento e avaliação de parceria celebrada mediante termo de colaboração ou termo de fomento e o submeterá à comissão de monitoramento e avaliação designada, que o homologará, independentemente da obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas devida pela organização da sociedade civil.

Está correto o que se afirma apenas em

A Lei nº 12.153/2009 instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, com o objetivo de proporcionar uma solução célere e simplificada para as demandas envolvendo litígios contra a Fazenda Pública. Esses juizados aplicam-se a causas de menor complexidade, especialmente aquelas relacionadas a questões fazendárias, tributárias e previdenciárias. Sobre a referida Lei, assinale a afirmativa correta.

Os embargos à execução são uma peça processual prevista no Código de Processo Civil, utilizada pelo executado como um instrumento de defesa contra a execução em curso. Os embargos à execução têm como objetivo principal impugnar a execução, demonstrando ao juízo a existência de irregularidades ou alegando defeitos que justifiquem a suspensão ou extinção do processo executivo. Sobre embargos à execução, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado.
( ) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.
( ) O juiz deverá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.
( ) A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante.

A sequência está correta em

A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a nova Lei de Licitações, trouxe inovações significativas em relação ao sistema de registro de preços. O sistema de registro de preços é uma modalidade de licitação que visa à contratação futura de bens ou serviços, com base em preços registrados, para atender às necessidades dos órgãos ou entidades que participaram do procedimento licitatório. Sobre o sistema de registro de preços, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.

A Lei nº 13.303/2016, também conhecida como Lei das Estatais, estabelece as normas gerais sobre o estatuto jurídico das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Essa legislação visa promover maior transparência, competitividade e eficiência nas contratações realizadas por essas entidades. A referida Lei estabelece regras específicas para as licitações realizadas por empresas públicas e sociedades de economia mista. Assim, é dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista 

A Constituição Federal de 1988 estabelece dispositivos específicos para a defesa do Estado e das instituições democráticas no Brasil, com o objetivo de garantir a ordem constitucional, a segurança nacional e a preservação dos valores democráticos. Alguns desses dispositivos são encontrados especialmente nos artigos que tratam do Estado de Defesa e do Estado de Sítio, além de outros princípios fundamentais presentes na Carta Magna. Em relação à defesa do Estado e das instituições democráticas do Brasil, analise as afirmativas a seguir.

I. O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias à sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.
II. O Presidente da República deve, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
III. Na vigência do estado de defesa, a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial.
IV. Logo que cesse o estado de defesa ou o estado de sítio, as medidas aplicadas em sua vigência serão relatadas pelo Ministro das Relações Exteriores, em mensagem ao Congresso Nacional, com especificação e justificação das providências adotadas, com relação nominal dos atingidos e indicação das restrições aplicadas.

Está correto o que se afirma apenas em

O processo legislativo no Brasil é regulamentado pela Constituição Federal de 1988 e pode ser alterado por meio de emendas constitucionais. As emendas à Constituição são instrumentos jurídicos que possibilitam a modificação do texto constitucional, permitindo introdução, alteração ou supressão de dispositivos, processo legislativo para a elaboração, discussão e aprovação de emendas à Constituição. O referido processo segue um trâmite específico que deve ser obedecido em todos os seus termos. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre as emendas à Constituição Federal.

I. A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros.
II. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
III. A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
IV. A Constituição deverá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

Está correto o que se afirma apenas em

A Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, disciplina que a atividade de tratamento de dados pessoais deverá considerar o princípio da:

Tendo como a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, analise as situações hipotéticas a seguir.

I. Benedito é pessoa com deficiência; aduz a referida norma que ele terá prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, nos procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado.
II. Vanda afirmou, categoricamente, que, segundo ensina a Lei nº 9.784/1999, o ato administrativo que dispense ou declare a inexigibilidade de processo licitatório deve ser motivado.
III. Nair foi informada por seu advogado que inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

Está correto o que se afirma em

Tendo como base a Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.

I. Nas legislações brasileiras é defeso estabelecer margens de preferência para a aquisição de bens.
II. No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá excepcionalmente indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que formalmente justificado em decorrência da necessidade de padronização do objeto.

Está de acordo o que se afirma em

Marcelo é lotado no quadro de pessoal de determinada entidade da Administração Pública Indireta, com personalidade jurídica de direito privado, que têm por finalidade a exploração da atividade econômica – exploração esta que é realizada de forma indireta; seu capital é exclusivamente público. O local de trabalho de Marcelo é denominado: 

“Prevista no Art. 12, II, “b”, CF/1988, a naturalização ________________ dar-se-á quando os estrangeiros, de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de 15 anos ininterruptos e sem condenação penal, requisitarem a nacionalidade brasileira desde que preencham todos os requisitos constitucionais exigidos.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

Vislumbrado na Magna Carta de 1215, tal direito nasceu por meio do right of petition, na Inglaterra, consolidando-se no Bill of Rights de 1689. Consistia, nesse primeiro momento, no simples direito de o Grande Conselho, depois o Parlamento, pedir que o Rei sancionasse as leis. Fortaleceu-se na Constituição francesa de 1791 ao se ampliarem os peticionários e o objeto da petição.
(Lenza, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado – 27ª edição 2023. Portuguese Edition, p. 2227. Adaptado.)

Em seu Art. 5º, inciso XXXIV, a Constituição Federal de 1988 assegura a todos, além do direito de petição, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de 

Sabe-se que a forma de Estado adotada pelo texto constitucional de 1988 é a Federação e não o Estado unitário. O federalismo brasileiro se implementou por desagregação a partir do Estado unitário e a Constituição de 1988 prescreve a Federação como

Tendo como escopo principal o entendimento das Cortes Superiores a respeito dos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas a seguir.

I. A gestante contratada pela Administração Pública por prazo determinado e a gestante ocupante de cargo em comissão possuem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória.
II. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes.
III. É inconstitucional o condicionamento da desfiliação de associado à quitação do débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa.

Está correto o que se afirma em

Durante o governo Sarney, o pluripartidarismo foi ampliado, legalizando-se partidos como o PCB e o PC do B, surgindo novos como o PSDB (dissidência de membros do PMDB) e o PL (Partido Liberal), formado por ideais neoliberais do empresariado. Outro avanço foi a erradicação da “famigerada” censura à imprensa, que assolou o País durante o governo militar. O sindicalismo e grandes centrais (CUT e CGT) consolidaram-se. Era a solidificação da transição entre o antigo regime e a “Nova República”.
(LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado – 27ª edição 2023.Portuguese Edition, p. 342.)

Em 1989, depois de 25 anos de regime de exceção, o povo elegeu, pelo voto direto, em dois turnos: 

Os amigos Pedro, Mateus e José, candidatos a cargo público na cidade de Jambo Branco, enquanto estudavam a respeito da Lei da Improbidade Administrativa proferiram as seguintes afirmações.

Pedro: A falta de voluntariedade e de consciência na prática de ato ilícito descaracteriza-o como de improbidade administrativa.
Mateus: Apenas aquele que comprovar estar em dia com a Justiça, possuir idoneidade moral e reputação ilibada poderá representar à autoridade administrativa competente para a apuração da prática de ato de improbidade.
José: Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que, dentre outra hipótese, condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial.

Está correto o que se afirma por

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo e com mandato. Sobre a Câmara Municipal, à luz da Lei Orgânica do Município de Espera Feliz – Lei nº 1, de 17 de dezembro de 2000, é correto afirmar que:

A organização da administração municipal está prevista na Lei Complementar nº 010/2013; sobre ela, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A administração municipal se organiza em órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta.
( ) A Administração Direta é composta por órgão sem personalidade jurídica própria, integrantes da estrutura administrativa do Poder Executivo e hierarquicamente submetidos à direção superior do Prefeito Municipal.
( ) A Administração Direta é composta por autarquias e fundações públicas.
( ) A Administração Indireta compreende as entidades com personalidade jurídica própria e que integram a administração municipal por vinculação.
( ) Sendo criadas por Lei, a Administração Indireta é composta apenas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista.

A sequência está correta em

João e Leandro, servidores estáveis do Município de Espera Feliz, estão conversando sobre suas pretensões de aposentadoria,fazendo planos para o futuro. João afirma que se aposentará voluntariamente, com recebimento integral aos cinquenta e cinco anos, pois já possui mais de dez anos de efetivo exercício no Município. Leandro rebate a afirmação de João, informando que, para se aposentar com proventos integrais, João necessita completar sessenta anos e, no mínimo, trinta anos de contribuição. Ante a situação hipotética apresentada e, considerando-se o previsto na Lei Complementar nº 013/2013, pode-se afirmar que: