Questões de Concurso Para prefeitura de itatiaiuçu - mg
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Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela ANVISA, exceto:
I. Inspeção. II. Fiscalização. III. Lavratura de autos. IV. Aplicação de penalidades.
Estão corretos os itens
( ) As ações de vigilância sanitária são privativas do órgão sanitário, indelegáveis e intransferíveis. ( ) As ações de vigilância sanitária serão exercidas por autoridade sanitária estadual ou municipal, que terá acesso restrito aos estabelecimentos e aos ambientes sujeitos ao controle sanitário. ( ) A competência para expedir intimações e lavrar autos e termos é exclusiva dos fiscais sanitários no exercício de suas funções ou de servidor público do quadro da saúde designado para essas funções.
Assinale a sequência correta.