Questões de Concurso Para prefeitura de delmiro gouveia - al

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Q1698407 Direito Processual Penal
Lei Maria da Penha


A Lei Maria da Penha foi sancionada em 7 de agosto de 2006. Com 46 artigos distribuídos em sete títulos, ela cria mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher em conformidade com a Constituição Federal (artigo 226, § 8º) e os tratados internacionais ratificados pelo Estado brasileiro (Convenção de Belém do Pará, Pacto de San José da Costa Rica, Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher).
O Título I da Lei Maria da Penha determina em quatro artigos a quem a lei é direcionada, ressaltando ainda a responsabilidade da família, da sociedade e do poder público para que todas as mulheres possam ter o exercício pleno dos seus direitos.

Já o Título II vem dividido em dois capítulos e três artigos: além de configurar os espaços em que as agressões são qualificadas como violência doméstica, traz as definições de todas as suas formas de violência (física, psicológica, sexual, patrimonial e moral).

Quanto ao Título III dessa lei, composto de três capítulos e sete artigos, tem-se a questão da assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, com destaque para as medidas integradas de prevenção, atendimento pela autoridade policial e assistência social às vítimas. 

O Título IV, por sua vez, possui quatro capítulos e 17 artigos, tratando dos procedimentos processuais, assistência judiciária, atuação do Ministério Público e, em quatro seções (Capítulo II), se dedica às medidas protetivas de urgência, que estão entre as disposições mais inovadoras da Lei n. 11.340/2006.

No Título V e seus quatro artigos, está prevista a criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, podendo estes contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar composta de profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e da saúde, incluindo-se também destinação de verba orçamentária ao Judiciário para a criação e manutenção dessa equipe.

O Título VI prevê, em seu único artigo e parágrafo único, uma regra de transição, segundo a qual as varas criminais têm legitimidade para conhecer e julgar as causas referentes à violência de gênero enquanto os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher não estiverem estruturados.

Por fim, encontram-se no Título VII as disposições finais. São 13 artigos que determinam que a instituição dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher pode ser integrada a outros equipamentos em âmbito nacional, estadual e municipal, tais como casas-abrigo, delegacias, núcleos de defensoria pública, serviços de saúde, centros de educação e reabilitação para os agressores etc. Dispõem ainda sobre a inclusão de estatísticas sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher nas bases de dados dos órgãos oficiais do Sistema de Justiça e Segurança, além de contemplarem uma previsão orçamentária para o cumprimento das medidas estabelecidas na lei.

Um dos ganhos significativos trazidos pela lei, conforme consta no artigo 41, é a não aplicação da lei nº 9.099/1995, ou seja, a violência doméstica praticada contra a mulher deixa de ser considerada como de menor potencial ofensivo.

Adaptado. Disponível em: https://bit.ly/2YqD8i2. 
Leia o texto 'Lei Maria da Penha' e, em seguida, analise as afirmativas abaixo:

I. Segundo o texto, o título IV da Lei Maria da Penha possui dois capítulos e sete artigos, os quais discorrem sobre a abrangência da lei em território nacional e as vedações de aplicação da lei quando houver relação matrimonial entre a vítima e o agressor.

II. O texto afirma que o título VI da Lei Maria da Penha prevê, em seu único artigo e parágrafo único, uma regra de transição, segundo a qual as varas criminais têm legitimidade para conhecer e julgar as causas referentes à violência de gênero enquanto os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher não estiverem estruturados.

III. O título VII da Lei Maria da Penha contempla uma previsão orçamentária para o cumprimento das medidas educacionais estabelecidas na lei, tais como a indenização da mulher vítima de violência e os custos com a criação de uma força policial nacional de combate à violência de gênero, de acordo com o texto.

Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1698406 Direito Processual Penal
Lei Maria da Penha


A Lei Maria da Penha foi sancionada em 7 de agosto de 2006. Com 46 artigos distribuídos em sete títulos, ela cria mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher em conformidade com a Constituição Federal (artigo 226, § 8º) e os tratados internacionais ratificados pelo Estado brasileiro (Convenção de Belém do Pará, Pacto de San José da Costa Rica, Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher).
O Título I da Lei Maria da Penha determina em quatro artigos a quem a lei é direcionada, ressaltando ainda a responsabilidade da família, da sociedade e do poder público para que todas as mulheres possam ter o exercício pleno dos seus direitos.

Já o Título II vem dividido em dois capítulos e três artigos: além de configurar os espaços em que as agressões são qualificadas como violência doméstica, traz as definições de todas as suas formas de violência (física, psicológica, sexual, patrimonial e moral).

Quanto ao Título III dessa lei, composto de três capítulos e sete artigos, tem-se a questão da assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, com destaque para as medidas integradas de prevenção, atendimento pela autoridade policial e assistência social às vítimas. 

O Título IV, por sua vez, possui quatro capítulos e 17 artigos, tratando dos procedimentos processuais, assistência judiciária, atuação do Ministério Público e, em quatro seções (Capítulo II), se dedica às medidas protetivas de urgência, que estão entre as disposições mais inovadoras da Lei n. 11.340/2006.

No Título V e seus quatro artigos, está prevista a criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, podendo estes contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar composta de profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e da saúde, incluindo-se também destinação de verba orçamentária ao Judiciário para a criação e manutenção dessa equipe.

O Título VI prevê, em seu único artigo e parágrafo único, uma regra de transição, segundo a qual as varas criminais têm legitimidade para conhecer e julgar as causas referentes à violência de gênero enquanto os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher não estiverem estruturados.

Por fim, encontram-se no Título VII as disposições finais. São 13 artigos que determinam que a instituição dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher pode ser integrada a outros equipamentos em âmbito nacional, estadual e municipal, tais como casas-abrigo, delegacias, núcleos de defensoria pública, serviços de saúde, centros de educação e reabilitação para os agressores etc. Dispõem ainda sobre a inclusão de estatísticas sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher nas bases de dados dos órgãos oficiais do Sistema de Justiça e Segurança, além de contemplarem uma previsão orçamentária para o cumprimento das medidas estabelecidas na lei.

Um dos ganhos significativos trazidos pela lei, conforme consta no artigo 41, é a não aplicação da lei nº 9.099/1995, ou seja, a violência doméstica praticada contra a mulher deixa de ser considerada como de menor potencial ofensivo.

Adaptado. Disponível em: https://bit.ly/2YqD8i2. 
Leia o texto 'Lei Maria da Penha' e, em seguida, analise as afirmativas abaixo:

I. Uma ideia que perpassa o texto é a de que, à luz do título V da Lei Maria da Penha, os juizados podem contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar composta de profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e da saúde.

II. Uma ideia que está presente no texto é a de que o título II da Lei Maria da Penha traz as definições de todas as formas e tipos de violência que podem ser realizadas contra qualquer indivíduo, tais como a violência física, a psicológica, a sexual, a patrimonial e a moral, ao mesmo tempo em que determina os valores de multas a serem pagas por quem praticar essas infrações.

III. O título V da Lei Maria da Penha prevê a destinação de verba orçamentária ao Judiciário para a criação e manutenção da equipe de atendimento multidisciplinar dos juizados, de acordo com o texto.

Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1698405 Serviço Social
INSTRUMENTALIDADE


O Serviço Social se constitui no âmbito das relações sociais, na qual, é o seu palco de atuação, que estão em contínua dinâmica e sofrendo modificações juntamente com a sociedade. De acordo com as modificações da sociedade, a instrumentalidade tem que ser compreendida através do entendimento da dinâmica social, do modo de produção capitalista e do contexto de inserção de novas tecnologias.

A instrumentalidade no exercício profissional do assistente social é algo referente ao uso daqueles instrumentos necessários ao agir profissional, através dos quais os assistentes sociais podem efetivamente objetivar suas finalidades em resultados profissionais. A instrumentalidade é todo o processo de trabalho do assistente social, que está para além das suas técnicas e instrumentos de efetivação do seu trabalho.

Pontuando assim, a instrumentalidade é compreendida como um conjunto de conhecimento do processo de formação do assistente social, levando em considerações as dimensões teórico-metodológico, ético-político e técnicooperativo do Serviço Social, aplicando na realidade concreta com as condições objetivas e subjetivas.

A instrumentalidade no exercício profissional relaciona-se não apenas ao um único conjunto de instrumentos e técnicas, mas também a uma propriedade intelectual e com suas determinações de capacidade ou propriedade constitutiva da profissão, construída e reconstruída no processo sócio histórico. Para dar materialidade às suas ações, o assistente social utiliza-se de um arsenal de conhecimentos, informações, técnicas e habilidades, aprimorando e modificando esses recursos no decorrer da intervenção profissional, pois a atuação profissional está condizente com as novas questões sociais do sistema capitalista.

A instrumentalidade do Serviço Social é a condição de reconhecimento social da profissão. Para compreender o porquê de a instrumentalidade ser a condição de reconhecimento social da profissão dentro do campo do serviço social, é necessário entender que os dois mantêm uma relação cotidiana, pois a instrumentalidade está ligada ao fazer profissional. A instrumentalidade tem a ver com a capacidade e a propriedade que o profissional tem ao desempenhar a sua função nos mais diferentes espaços sociais e ocupacionais, é um conceito dada a importância destinada ao trabalho, enquanto um conjunto de atividades realizadas pelo homem que tem a capacidade de estabelecer um vínculo com a moral, ética e valor.

Adaptado. Disponível em: https://bit.ly/3l7WUIZ
Leia o texto 'INSTRUMENTALIDADE' e, em seguida, analise as afirmativas abaixo:

I. A instrumentalidade do Serviço Social é a condição de reconhecimento social da profissão, ou seja, é o conjunto de softwares, programas de computador, leis, ideias, filosofias e técnicas que permitem a esse profissional exercer qualquer atividade em qualquer organização pública, de acordo com o texto.

II. Para compreender o porquê de a instrumentalidade ser a condição de reconhecimento social da profissão dentro do campo do serviço social, é necessário entender que os dois tem uma relação cotidiana, pois a instrumentalidade está ligada ao fazer profissional, de acordo com o texto.

Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1698404 Serviço Social
INSTRUMENTALIDADE


O Serviço Social se constitui no âmbito das relações sociais, na qual, é o seu palco de atuação, que estão em contínua dinâmica e sofrendo modificações juntamente com a sociedade. De acordo com as modificações da sociedade, a instrumentalidade tem que ser compreendida através do entendimento da dinâmica social, do modo de produção capitalista e do contexto de inserção de novas tecnologias.

A instrumentalidade no exercício profissional do assistente social é algo referente ao uso daqueles instrumentos necessários ao agir profissional, através dos quais os assistentes sociais podem efetivamente objetivar suas finalidades em resultados profissionais. A instrumentalidade é todo o processo de trabalho do assistente social, que está para além das suas técnicas e instrumentos de efetivação do seu trabalho.

Pontuando assim, a instrumentalidade é compreendida como um conjunto de conhecimento do processo de formação do assistente social, levando em considerações as dimensões teórico-metodológico, ético-político e técnicooperativo do Serviço Social, aplicando na realidade concreta com as condições objetivas e subjetivas.

A instrumentalidade no exercício profissional relaciona-se não apenas ao um único conjunto de instrumentos e técnicas, mas também a uma propriedade intelectual e com suas determinações de capacidade ou propriedade constitutiva da profissão, construída e reconstruída no processo sócio histórico. Para dar materialidade às suas ações, o assistente social utiliza-se de um arsenal de conhecimentos, informações, técnicas e habilidades, aprimorando e modificando esses recursos no decorrer da intervenção profissional, pois a atuação profissional está condizente com as novas questões sociais do sistema capitalista.

A instrumentalidade do Serviço Social é a condição de reconhecimento social da profissão. Para compreender o porquê de a instrumentalidade ser a condição de reconhecimento social da profissão dentro do campo do serviço social, é necessário entender que os dois mantêm uma relação cotidiana, pois a instrumentalidade está ligada ao fazer profissional. A instrumentalidade tem a ver com a capacidade e a propriedade que o profissional tem ao desempenhar a sua função nos mais diferentes espaços sociais e ocupacionais, é um conceito dada a importância destinada ao trabalho, enquanto um conjunto de atividades realizadas pelo homem que tem a capacidade de estabelecer um vínculo com a moral, ética e valor.

Adaptado. Disponível em: https://bit.ly/3l7WUIZ
Leia o texto 'INSTRUMENTALIDADE' e, em seguida, analise as afirmativas abaixo:

I. A prática profissional do Assistente Social permite dar materialidade às suas ações e exige que esse profissional se utilize de um arsenal de conhecimentos, informações, técnicas e habilidades de diversas outras áreas, como matemática, economia, legislação, biologia, enfermagem e engenharia, de acordo com o texto.

II. A instrumentalidade do Serviço Social tem a ver com a capacidade e a propriedade que o profissional tem ao desempenhar a sua função em diferentes espaços, é um conceito dada a importância destinada ao trabalho, enquanto um conjunto de atividades realizadas pelo homem que tem a capacidade de estabelecer um vínculo com a moral, ética e valor, de acordo com o texto.

III. De acordo com as modificações da sociedade, a instrumentalidade no Serviço Social tem que sem compreendida através do entendimento da dinâmica social, do modo de produção capitalista e do contexto de inserção de novas tecnologias, de acordo com o texto.

Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1698403 Serviço Social
INSTRUMENTALIDADE


O Serviço Social se constitui no âmbito das relações sociais, na qual, é o seu palco de atuação, que estão em contínua dinâmica e sofrendo modificações juntamente com a sociedade. De acordo com as modificações da sociedade, a instrumentalidade tem que ser compreendida através do entendimento da dinâmica social, do modo de produção capitalista e do contexto de inserção de novas tecnologias.

A instrumentalidade no exercício profissional do assistente social é algo referente ao uso daqueles instrumentos necessários ao agir profissional, através dos quais os assistentes sociais podem efetivamente objetivar suas finalidades em resultados profissionais. A instrumentalidade é todo o processo de trabalho do assistente social, que está para além das suas técnicas e instrumentos de efetivação do seu trabalho.

Pontuando assim, a instrumentalidade é compreendida como um conjunto de conhecimento do processo de formação do assistente social, levando em considerações as dimensões teórico-metodológico, ético-político e técnicooperativo do Serviço Social, aplicando na realidade concreta com as condições objetivas e subjetivas.

A instrumentalidade no exercício profissional relaciona-se não apenas ao um único conjunto de instrumentos e técnicas, mas também a uma propriedade intelectual e com suas determinações de capacidade ou propriedade constitutiva da profissão, construída e reconstruída no processo sócio histórico. Para dar materialidade às suas ações, o assistente social utiliza-se de um arsenal de conhecimentos, informações, técnicas e habilidades, aprimorando e modificando esses recursos no decorrer da intervenção profissional, pois a atuação profissional está condizente com as novas questões sociais do sistema capitalista.

A instrumentalidade do Serviço Social é a condição de reconhecimento social da profissão. Para compreender o porquê de a instrumentalidade ser a condição de reconhecimento social da profissão dentro do campo do serviço social, é necessário entender que os dois mantêm uma relação cotidiana, pois a instrumentalidade está ligada ao fazer profissional. A instrumentalidade tem a ver com a capacidade e a propriedade que o profissional tem ao desempenhar a sua função nos mais diferentes espaços sociais e ocupacionais, é um conceito dada a importância destinada ao trabalho, enquanto um conjunto de atividades realizadas pelo homem que tem a capacidade de estabelecer um vínculo com a moral, ética e valor.

Adaptado. Disponível em: https://bit.ly/3l7WUIZ
Leia o texto 'INSTRUMENTALIDADE' e, em seguida, analise as afirmativas abaixo:

I. A instrumentalidade no serviço social compreende todo o processo de trabalho do assistente social, compreendendo e limitando-se às suas técnicas e aos instrumentos de efetivação do seu trabalho cotidiano, sem qualquer relação com as necessidades dos usuários dos serviços, de acordo com o texto.

II. De acordo com o texto, para compreender o porquê de a instrumentalidade ser a condição de reconhecimento social da profissão dentro do campo do serviço social, é necessário entender que os dois têm uma relação cotidiana, pois a instrumentalidade está ligada ao fazer profissional do assistente social.

III. Uma perspectiva defendida pelo texto é a de que o Serviço Social se constitui no âmbito das relações sociais, pois esse é o seu palco de atuação. Tais relações nunca apresentam modificações ou mudanças de qualquer tipo, pois estão desassociadas dos acontecimentos sociais, políticos e/ou econômicos, de acordo com o texto.

Marque a alternativa CORRETA
Alternativas
Respostas
671: B
672: C
673: C
674: C
675: B