Qual é o documento que deve conter a lei
de diretrizes orçamentárias, conforme
determina o § 3º do artigo 4º da Lei de
Responsabilidade Fiscal, em que são
avaliados os passivos contingentes?
Leis de iniciativa do Poder Executivo
estabelecerão as peças do orçamento
público. Qual é a peça do orçamento
público, cuja lei deverá ser acompanhada de
demonstrativo regionalizado do efeito, sobre
as receitas e despesas, decorrentes de
isenções, anistias, remissões, subsídios e
benefícios de natureza financeira, tributária
e creditícia?