Questões de Concurso Para prefeitura de lavras - mg

O Plano Diretor do Município de Lavras menciona a importância de se criar um Programa de Regularização Urbanística e/ou Fundiária para intervenção em áreas ocupadas irregularmente por população carente, tomando como base a Lei nº 13.465/2017. Essa lei federal, que trata da Regularização Fundiária Rural e Urbana, estabelece, no Capítulo II – Dos instrumentos da REURB, que a legitimação de posse, instrumento de uso exclusivo para fins de regularização fundiária, não se aplica aos imóveis urbanos na seguinte situação: 

Com o aquecimento global, um item que vem tomando importância na construção civil é o desempenho térmico dos elementos de construção do edifício, principalmente nos sistemas de cobertura. Na Norma de Desempenho das Edificações Habitacionais, NBR ABNT 15.575/2013, o item 11 / Parte 5 apresenta os requisitos e critérios para verificação dos níveis mínimos de desempenho térmico de coberturas, apresentando a transmitância térmica e a absortância à radiação solar que proporcionam um desempenho térmico apropriado para cada zona bioclimática.
De acordo com essa norma, sabendo que Lavras encontra-se na zona bioclimática 3, qual é o valor máximo admissível para a transmitância térmica (U) das coberturas, considerando fluxo térmico descendente, na zona bioclimática 3? 

A Norma de Acessibilidade, NBR ABNT 9.050 / 2020 – Versão 2021, recomenda que todo mobiliário urbano atenda aos princípios do desenho universal, conforme conceitos e princípios centrados no ser humano e na sua diversidade.
De acordo com essa norma, ao lado dos assentos públicos fixos, sem interferir com a faixa livre de circulação, deve ser garantido um módulo de referência com qual dimensão?

A Lei Complementar nº 156/2008, que dispõe sobre o zoneamento e regulamenta o uso e a ocupação do solo urbano do Município de Lavras, estabelece o zoneamento urbano no município em concordância com o Plano Diretor.
De acordo com essa lei, qual zona corresponde às áreas de voçorocas no interior da malha urbana, constituindo barreiras à ocupação contínua e risco para a população no seu entorno, onde as intervenções necessárias à sua recuperação associem o interesse urbanístico ao interesse ambiental, sendo que seus parâmetros urbanísticos deverão ser definidos em cada projeto, ouvidos os Conselhos Gestor do Plano Diretor, Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio e o Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente?

Com a grande expansão do mercado de sítios e casa de campo no Brasil, vários municípios aprovaram legislações específicas que dispõem sobre o Uso e Parcelamento do Solo na Zona Urbana e Rural, e muitos incluíram a modalidade de Chácaras e Sítios Recreativos.
De acordo com a Lei Complementar nº 155/2008, Parcelamento do solo urbano e o controle da expansão urbana no Município de Lavras, o parcelamento do solo para fins de loteamentos de chácaras de recreio (chacreamento), abertos ou fechados, somente será admitido em áreas contidas na Zona de Expansão Urbana (ZEU) ou na Zona Urbana (ZU), respeitando uma distância mínima do Núcleo Urbano (NU) de