Questões de Concurso Para prefeitura de leopoldina - mg
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O Decreto nº 6.214/2007, que trata do Benefício de Prestação Continuada – BPC, no Art. 13, prevê que “a comprovação da renda familiar mensal per capita será feita mediante Declaração da Composição e Renda Familiar, em formulário instituído para este fim, assinada pelo requerente ou seu representante legal, confrontada com os documentos pertinentes, ficando o declarante sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou declaração falsa. § 1° Os rendimentos dos componentes da família do requerente deverão ser comprovados mediante a apresentação dos seguintes documentos”:
I. Guia da Previdência Social – GPS, no caso de Contribuinte Individual.
II. Contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador.
III. Título declaratório de nacionalidade brasileira.
IV. Carteira de trabalho e previdência social com as devidas atualizações.
V. Extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida por outro regime de previdência social público ou previdência social privada.
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