Questões de Concurso Para tce-ro
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A respeito de orçamento público, julgue o item que se segue.
Considere que a Procuradoria da Fazenda tenha ajuizado ação
judicial de execução de determinado crédito, que,
anteriormente, havia sido inscrito na dívida ativa da União.
Nessa situação, o ato de ajuizar a ação integra o ciclo
orçamentário.
A respeito de orçamento público, julgue o item que se segue.
No Brasil, a Lei Orçamentária Anual é uma lei ordinária, visto
que, entre suas características, não consta a coercibilidade.
Com relação às normas relativas aos trabalhos de auditoria governamental, julgue o item seguinte.
Uma das propriedades que deve apresentar um relatório de
auditoria é seu caráter conclusivo, mesmo que não haja certeza
absoluta com base nas evidências apuradas, a informação
revelada deverá possibilitar a formação de uma opinião
categórica acerca dos trabalhos realizados.
Acerca das normas relativas aos tribunais de contas, julgue o item subsequente.
O tribunal de contas, que tem a responsabilidade de manter sua
independência e objetividade em todas as fases do trabalho de
auditoria governamental, não deverá deixar-se influenciar pelas
demandas sociais.
Acerca das normas relativas aos tribunais de contas, julgue o item subsequente.
A função dos tribunais de contas é a verificação do
cumprimento da regularidade e da execução dos programas sob
a responsabilidade dos órgãos e entidades governamentais.
Consequentemente, recomendações de caráter gerencial,
visando à melhoria dos processos operacionais, cabem
exclusivamente à auditoria interna e às assessorias
especializadas.