Questões de Concurso Para tce-ro
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O poder discricionário é um poder absoluto e intocável, concretizando-se no momento em que o ato é praticado pela administração.
A ação civil pública e a ação popular são exemplos de uma forma específica de controle judicial da administração.
O fato que gera a responsabilidade tem de estar diretamente atrelado ao aspecto da licitude e ilicitude do fato.
Seria inconstitucional, por violar o princípio da simetria, norma da Constituição do Estado de Rondônia que fixasse em nove o número de conselheiros do TCE/RO.
Lei estadual de Rondônia poderia, considerando-se o disposto na CF, tipificar determinadas condutas de conselheiros do TCE/RO como crimes de responsabilidade, prevendo que o julgamento desses crimes caberia à assembleia legislativa.