Questões de Concurso para TCE-RO

Q77334

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador |

Q77334 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

O ordenamento pátrio admite a concorrência de culpas na esfera cível.

B

A indenização mede-se pela extensão do dano, podendo o juiz reduzi-la equitativamente se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano.

C

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá- la não se transmitem com a herança, extinguindo-se a última com a morte do lesante.

D

São cumuláveis as indenizações material e moral.

E

O dano estético tem sido admitido autonomamente ao dano moral, dizendo respeito às lesões à integridade física da vítima.

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Q77333

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador |

Q77333 Direito Civil

Para o Código Civil, o sistema da responsabilidade civil

A

depende da prova da culpa, como regra geral, excepcionalmente admitindo a responsabilidade objetiva pelo risco atividade.

B

depende, como regra geral, da prova da ação ou omissão voluntária, nexo causal e dano, somente.

C

exclui o abuso do direito como ato ilícito objetivo.

D

implica a ausência total da responsabilidade dos incapazes, respondendo por eles seus representantes legais.

E

importa a responsabilidade subjetiva dos empresários individuais e das empresas pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

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Q77332

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador |

Q77332 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

A

Pretensão e exceção prescrevem em prazos desvinculados.

B

Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.

C

Os prazos prescricionais podem ser objeto de transação entre as partes.

D

A interrupção da prescrição, por uma única vez, dar-se- á por despacho do juiz, salvo se incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.

E

A decadência pode ser reconhecida de ofício, enquanto a prescrição depende da iniciativa da parte para ser judicialmente declarada.

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Q77331

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador |

Q77331 Direito Civil

O negócio jurídico

A

é, como regra geral, formal, salvo se a lei dispuser de modo contrário.

B

benéfico, bem como a renúncia, interpretam-se ampliativamente.

C

deve ser interpretado em conformidade com a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

D

é invalidado pela impossibilidade inicial do objeto em qualquer hipótese.

E

relativo à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis exige sempre escritura pública para sua validade e eficácia.

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Q77330

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador |

Q77330 Direito Civil

No que se refere às pessoas jurídicas, é correto afirmar que

A

em caso de dissolução, ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.

B

por não se confundirem com as pessoas físicas, possuem patrimônio próprio a responder pelas dívidas contraídas, em nenhuma hipótese atingindo-se o patrimônio pessoal dos sócios.

C

possuem o mesmo rol de direitos da personalidade das pessoas naturais.

D

por serem uma ficção legal, não possuem direitos da personalidade.

E

podem sofrer danos morais, já que possuem honra subjetiva.

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Q77329

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador |

Q77329 Direito Civil

A morte presumida

A

não existe no ordenamento jurídico pátrio.

B

existe em nosso ordenamento, sempre na dependência da decretação da ausência.

C

existe para aquele que foi feito prisioneiro ou tenha desaparecido em campanha, independentemente da decretação de ausência, não tendo sido encontrado até um ano após o término da guerra.

D

pode ser declarada, sem decretação de ausência, se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida, após esgotadas as buscas e averiguações e fixando a sentença a data provável do falecimento.

E

ocorre nos casos em que se admite a declaração da ausência e contados três anos do desaparecimento de quem tenha oitenta anos.

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Q77328

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador |

Q77328 Direito Civil

Em relação à aplicação da lei no tempo, é correto afirmar:

A

Salvo disposição em contrário, a vigência da lei inicia- se a partir de sua publicação oficial.

B

Salvo disposição em contrário, a vigência da lei inicia- se no país quarenta e cinco dias depois de publicada oficialmente.

C

Exceto disposição contrária, a lei revogada restaura- se ao ter a lei revogadora perdido a vigência.

D

A vigência da lei começa a partir da sanção presidencial, ou da promulgação da Medida Provisória.

E

Lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, poderá eventualmente revogar ou alterar a lei anterior.

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Q77327

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador |

Q77327 Direito Financeiro

A concessão de garantia em operações de crédito

A

depende sempre de limites e condições estabelecidos pelo Senado Federal, ainda que no caso dos Estados e Distrito Federal.

B

quando em valor igual ou superior ao valor da operação de crédito dispensa a prestação de contragarantia.

C

está condicionada ao oferecimento de contragarantia, em valor igual ou superior ao da garantia a ser prestada, além de outros requisitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

D

pelas instituições financeiras estatais também submete- se às regras para garantia previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal para os entes.

E

não admite o condicionamento de transferências constitucionais ao ressarcimento do pagamento de dívida, quando a União e os Estados estiverem honrando dívida de outro ente, em razão de garantia prestada.

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Q77326

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador |

Q77326 Direito Financeiro

Se houver veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, os recursos que ficarem sem despesas correspondentes

A

poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

B

poderão ser utilizados na forma de créditos extraordinários, bastando que o mesmo se faça mediante medida provisória.

C

somente poderão ser utilizados se tiverem previsão na lei de diretrizes orçamentárias e se basearão em suas disposições.

D

não poderão ser utilizados, devendo ser depositados em conta especial do Tesouro Nacional para utilização com base em lei orçamentária para o exercício financeiro seguinte.

E

não poderão ser utilizados, salvo mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos, sempre com base naquilo que estiver previsto na lei de diretrizes orçamentárias, o que dispensa autorização legislativa específica.

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Q77325

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador |

Q77325 Direito Financeiro

A despesa que surge no curso da execução de uma obra pública em que se verifica a necessidade da aquisição de um imóvel e a espécie de crédito adicional que deverá ser aberto para este fim denominam-se, respectivamente,

A

inversão financeira e crédito extraordinário.

B

despesa de custeio e crédito suplementar.

C

transferência corrente e crédito especial.

D

transferência de capital e crédito extraordinário.

E

investimento e crédito especial.

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Q77324

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador |

Q77324 Direito Financeiro

Analise as afirmações a seguir:

I. O princípio da unidade expressa que a lei orçamentária deve ser uma peça só e o texto constitucional o consagra ao dispor que a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.

II. O princípio da não afetação de receita de tributos a órgão, fundo ou despesa vem consagrado constitucionalmente, mas não de forma absoluta, na medida em que admite exceções, como a destinação de recursos para as ações e serviços de saúde.

III. O princípio da exclusividade não mais vige na atual ordem constitucional, na medida em que a lei orçamentária pode conter outras matérias estranhas à previsão de receita e à fixação da despesa, como é o caso da previsão de autorização para abertura de crédito suplementar.

Está correto SOMENTE o que se afirma em

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e II.

E

II e III.

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Q77323

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador |

Q77323 Direito Financeiro

A despesa obrigatória de caráter continuado conceitua-se legalmente como despesa

A

de custeio derivada de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício financeiro.

B

corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

C

com pessoal e despesa com seguridade social.

D

de capital derivada de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um mandato do chefe do Executivo, devendo vir prevista, necessariamente, no plano plurianual.

E

com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a administração pública para consecução de seu fim.

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Q77322

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador |

Q77322 Direito Financeiro

A redução de alíquotas, dentro dos limites legais, por ato do Chefe do Poder Executivo, em relação ao IPI, IOF e impostos de importação e exportação,

A

deve vir acompanhada de medidas de compensação.

B

só pode ser feita no exercício seguinte àquele em que foi editado o ato do Chefe do Executivo, para que haja previsão orçamentária.

C

caracteriza renúncia de receita, por implicar em redução discriminada de tributos.

D

pressupõe que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que não afetará as metas de resultados fiscais.

E

não se submete às regras exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal para que se aperfeiçoe a renúncia de receita.

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Q77321

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador |

Q77321 Direito Financeiro

A repartição dos limites globais com despesa com pessoal pelos Estados NÃO poderá exceder, respectivamente,

A

2,5% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas; 6% para o Judiciário; 40,9% para o Executivo e 0,6% para o Ministério Público.

B

6% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas; 4% para o Judiciário; 49,3% para o Executivo e 0,7% para o Ministério Público.

C

3% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas; 6% para o Judiciário; 49% para o Executivo e 2% para o Ministério Público.

D

4% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas; 5% para o Judiciário; 48% para o Executivo e 3% para o Ministério Público.

E

3,5% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas; 5% para o Judiciário; 48,5% para o Executivo e 3% para o Ministério Público.

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Q77320

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador |

Q77320 Direito Financeiro

Os Tribunais de Contas também têm que prestar contas. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o parecer sobre as contas do Tribunal de Contas da União deverá ser emitido

A

pelo Congresso Nacional.

B

pelo Pleno do Tribunal de Contas.

C

pelo Chefe do Executivo.

D

por comissão mista permanente de Deputados e Senadores.

E

pelas Mesas da Câmara e do Senado.

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Q77318

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador |

Q77318 Direito Financeiro

Se, ao final de um quadrimestre, a dívida consolidada de um ente federado ultrapassar o respectivo limite, deverá ela ser reconduzida

A

até o término dos três quadrimestre subsequentes, com redução de pelo menos um quarto no primeiro.

B

nos dois quadrimestres seguintes, com redução de pelo menos um terço no primeiro.

C

até o término do exercício financeiro, com redução de pelo menos metade no primeiro bimestre.

D

até noventa dias para redução de um terço e mais noventa dias para redução do restante.

E

até o término do semestre seguinte ao da constatação, com redução de pelo menos um terço no primeiro bimestre.

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Q77316

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador |

Q77316 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Texto associado

As questões de números 40 a 44 devem ser respondidas
considerando-se a Lei Complementar
n^o 154/96.

A concessão de férias e a proposta de fixação de vencimentos dos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas compete

A

ao Tribunal de Contas do Estado.

B

ao Governador.

C

à Assembleia Legislativa.

D

ao Colegiado do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

E

ao Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

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Q77315

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador |

Q77315 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Texto associado

As questões de números 40 a 44 devem ser respondidas
considerando-se a Lei Complementar
n^o 154/96.

Compete ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

A

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessão de aposentadorias, exceto das Empresas Públicas dependentes.

B

julgar as contas dos administradores dos órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, desde que localizados na circunscrição territorial do Estado de Rondônia.

C

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessão de pensões das entidades de previdência dos Municípios do Estado de Rondônia, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterarem o fundamento legal do ato concessório.

D

aplicar aos responsáveis multa de até R$ 30.000,00 por ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

E

expedir atos e instruções normativas sobre as matérias de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, estando a obrigatoriedade do seu cumprimento condicionada ao princípio da anterioridade nonagesimal.

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Q77314

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador |

Q77314 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Texto associado

As questões de números 40 a 44 devem ser respondidas
considerando-se a Lei Complementar
n^o 154/96.

Resposta à consulta formulada ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia por autoridade competente, a respeito de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de sua competência, tem caráter normativo e

A

constitui prejulgamento da tese, bem como do fato ou caso concreto.

B

não constitui prejulgamento da tese nem do fato ou caso concreto.

C

constitui prejulgamento do fato ou caso concreto, mas não da tese.

D

não constitui prejulgamento da tese, mas condiciona a decisão daquele fato ou caso concreto.

E

constitui prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto.

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Q77313

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador |

Q77313 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Texto associado

As questões de números 40 a 44 devem ser respondidas
considerando-se a Lei Complementar
n^o 154/96.

Supondo que faltando vinte dias para o término do seu mandato, o Conselheiro Corregedor do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia se aposente compulsoriamente pelo fato de ter completado setenta anos de idade, é correto afirmar que

A

poderá haver nova eleição, uma vez que a vaga decorreu de aposentadoria compulsória, e será somente para o período que resta do mandato.

B

poderá haver nova eleição, uma vez que a vaga decorreu de aposentadoria compulsória, cabendo ao Presidente do Tribunal de Contas definir se é somente para o período restante do mandato ou se englobará também o período seguinte.

C

poderá haver nova eleição, uma vez que a vaga decorreu de aposentadoria compulsória, e será para o período restante do mandato e englobará também o período seguinte.

D

não poderá haver nova eleição, mesmo que seja caso de aposentadoria compulsória, uma vez que a vaga ocorreu dentro dos sessenta dias anteriores ao término do mandato.

E

não poderá haver nova eleição, uma vez que a vaga decorreu de aposentadoria compulsória.

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