A redução de alíquotas, dentro dos limites legais, por ato d...

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Q77322

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador |

Q77322 Direito Financeiro

A redução de alíquotas, dentro dos limites legais, por ato do Chefe do Poder Executivo, em relação ao IPI, IOF e impostos de importação e exportação,

deve vir acompanhada de medidas de compensação.

só pode ser feita no exercício seguinte àquele em que foi editado o ato do Chefe do Executivo, para que haja previsão orçamentária.

caracteriza renúncia de receita, por implicar em redução discriminada de tributos.

pressupõe que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que não afetará as metas de resultados fiscais.

não se submete às regras exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal para que se aperfeiçoe a renúncia de receita.

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