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Q1957114

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Pingo D´Água , Lei Orgânica do Município de Pingo D'Água ,

Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Pingo D`Água - MG Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Pingo D`Água - MG - Advogado |

Q1957114 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Texto associado

A questão deverá ser respondida com base na Lei Orgânica do Município de Pingo D’Água:

De acordo com o art. 45 a Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de: Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara.

De dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara.

Unanimidade dos membros da Câmara.

Metade dos membros presentes na sessão, com voto qualificado do Presidente.

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Q1957113

Direito Constitucional Poder Legislativo , Constituições Estaduais ,

Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Pingo D`Água - MG Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Pingo D`Água - MG - Advogado |

Q1957113 Direito Constitucional

Texto associado

A questão deverá ser respondida com base na Lei Orgânica do Município de Pingo D’Água:

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

Criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual, é de competência privativa do Município.

É vedado ao município estabelecer limitações ao tráfego pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

A câmara Municipal será composta por 11 vereadores, obedecido o princípio da proporcionalidade da população do Município, na forma do estabelecido na Constituição Federal.

Compete privativamente à Câmara autorizar o Prefeito, por necessidade do serviço, a ausentar-se do Município por mais de 15 dias.

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Q1957112

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 , Do direito de preempção ,

Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Pingo D`Água - MG Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Pingo D`Água - MG - Advogado |

Q1957112 Direito Urbanístico

Sobre o direito de preempção, previsto no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), o mesmo será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:

I. Regularização fundiária.
II. Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social.
III. Constituição de reserva fundiária.

IV.Ordenamento e direcionamento da expansão urbana.

Alternativas

Todas as hipóteses acima;

Apenas as hipóteses II e IV;

Apenas para as hipóteses II, III e IV;

Apenas para as hipóteses II e III.

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Q1957110

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função ,

Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Pingo D`Água - MG Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Pingo D`Água - MG - Advogado |

Q1957110 Direito Administrativo

Marque a alternativa INCORRETA:

Alternativas

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de cargos em confiança, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma separada, sem o compartilhamento de cadastros e informações fiscais, na forma da lei.

A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente, dentre outras, as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços.

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Q1957109

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Aquisição e alienação dos bens públicos ,

Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Pingo D`Água - MG Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Pingo D`Água - MG - Advogado |

Q1957109 Direito Administrativo

Sobre os bens públicos, marque a alternativa INCORRETA:

Alternativas

É possível afirmar que são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

Os bens públicos dominicais não podem ser alienados.

Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

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