João, que adquiriu recentemente determinado imóvel urbano, toma conhecimento de que sobre ele recai medida promovida pelo
município que representa uma limitação administrativa da propriedade. Sobre o tema, assinale a afirmativa INCORRETA.
Acerca da Administração Indireta e a (im)possibilidade de criação de empresa pública para gerir sistema de saúde de um
ente federativo, tendo em vista o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa INCORRETA.
Q2462072Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Jonas, servidor pouso-alegrense, é incumbido de elaborar cartilha informativa destinada a esclarecer os eventuais interessados
acerca das regras do processo administrativo no âmbito do município, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de
Pouso Alegre. Dentre as afirmativas a seguir, assinale a que se mostra INCORRETA de acordo com o referido diploma legal.
Q2462071Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Determinado servidor da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre deixou de guardar sigilo sobre assuntos de sua repartição,
motivo pelo qual lhe foi aplicada a pena de repreensão. Posteriormente, reincidiu na mesma infração. Sobre o caso hipotético
narrado, com base na Lei Ordinária Municipal nº 1.042/1971 – Estatuto dos Servidores Públicos de Pouso Alegre, é correto
afirmar que