A outorga pode ser entendida como instrumento legal
que assegura ao usuário o direito de utilizar os recursos
hídricos, no entanto, essa autorização não dá ao usuário
a propriedade de água. A outorga poderá ser suspensa,
parcial ou totalmente, em casos extremos de escassez, de
não cumprimento pelo outorgado dos termos da
Legislação.
Assinale a alternativa INCORRETA na suspensão da
outorga, tanto parcial, quanto total.
De acordo com a Lei Nº 4.933, de 8 de janeiro de 1997,
assinale a alternativa que apresenta o órgão que integra o
Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos
Hídricos:
Para obtenção do direito de uso da água por parte de
órgão ambiental, é necessário um projeto de
licenciamento ambiental, este em conformidade com os
instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos.
Dentro dos instrumentos de proteção e preservação da
água, assinale a alternativa que NÃO se enquadra nos
Planos da Lei de conservação dos mananciais de acordo
com o artigo 5º da Lei nº 4.933, de 8 de Janeiro de 1997.
A Lei nº 9.433, de janeiro de 1997, institui a Política
Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional
de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o
inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o
art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que
modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
O artigo 1 da Política Nacional de Recursos Hídricos
baseia-se nos seguintes fundamentos, EXCETO:
As normas da Vigilância Sanitária devem ser eminentes
e respeitadas desde a produção, uso, até a circulação de
produtos que apresentam algum tipo de risco para a
saúde das pessoas. São inúmeros os riscos que devem ser
monitorados e controlados pela Vigilância Sanitária.
Assinale a alternativa que REFERE-SE unicamente aos
riscos ocupacionais.