Questões de Concurso Para prefeitura de santana da vargem - mg

Sobre a Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), analise as afirmativas a seguir.

I. A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.

II. As ações e os serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.

III. Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde.

Está correto o que se afirma em

A Lei de Drogas de 2006 atrelou dois modelos principais de controle social: o primeiro, de caráter punitivo e criminalizador, dirigido aos comerciantes de drogas, que culminou no aumento da pena mínima para o crime de tráfico de drogas; e o segundo, de caráter médico-social-preventivo, voltado aos usuários, que culminou no fim da pena de prisão e da multa para eles.

(CAMPOS, 2018, p. 32.)

Considerando tal normativa, assinale a afirmativa INCORRETA.

Sobre a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as afirmativas a seguir.

I. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.

II. Incumbe ao poder público garantir à gestante e à mulher com filho no período de latência que se encontrem sob custódia em unidade de privação de liberdade, ambiência que atenda às normas sanitárias do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) para o acolhimento do filho, em articulação com o sistema de ensino competente, visando ao desenvolvimento integral da criança.

III. A garantia de prioridade compreende destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Está correto o que se afirma em

De acordo com o Código de Ética do Assistente Social, bem como da Lei nº 8.662/1993, de Regulamentação da Profissão, assinale a afirmativa INCORRETA.

Tendo por base conceitos relativos à contabilidade geral e à contabilidade aplicada à Administração Pública, assinale a afirmativa INCORRETA.

Considerando os fundamentos legais e técnicos da contabilidade aplicável ao setor público, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O Princípio da Economicidade está previsto na Constituição da República Federativa do Brasil. Neste sentido, na Administração Pública, os controles devem ser simplificados quando se apresentarem como meramente formais ou cujo custo seja evidentemente superior ao risco.

( ) Referente à execução orçamentária e consoante disposições do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, entende-se por delegação a entrega de recursos financeiros a outro ente da Federação ou a consórcio público para execução de ações de responsabilidade ou competência do ente delegante.

( ) O gestor público e os servidores responsáveis pelo controle interno devem dissociar a forma de pactuação da movimentação de recursos do meio ou instrumento pelo qual ela se materializa. Deste modo, uma delegação (forma) pode ser materializada por meio de um convênio (meio ou instrumento).

( ) Regra geral, as transferências de recursos na Administração Pública devem ser realizadas, em termos de ação orçamentária, por meio de operações especiais, enquanto as delegações devem se referir a projetos e atividades.

A sequência está correta em

Sobre auditoria na Administração Pública, assinale a afirmativa INCORRETA.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, para a realização de transferências voluntárias, o beneficiário deve comprovar, EXCETO:

Sobre a identificação dos recursos federais transferidos aos municípios, analise as afirmativas a seguir.

I. As transferências intergovernamentais constitucionais ou legais podem ser contabilizadas pelo ente transferidor como uma despesa ou como dedução de receita, dependendo da forma como foi elaborado o orçamento do ente. No entanto, em se tratando de transferências voluntárias, a contabilização deve ser como despesa.

II. As transferências intergovernamentais ocorrem entre esferas distintas de governo, não guardando relação, portanto, com as operações intraorçamentárias ocorridas no âmbito do orçamento de cada ente.

III. No caso de transferências legais ou constitucionais, o ente recebedor deve reconhecer um direito a receber (ativo) no momento da arrecadação pelo ente transferidor emcontrapartida de variação patrimonial aumentativa, não impactando o superavitfinanceiro.

Está correto o que se afirma em

Considerando a Lei de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, analise as afirmativas a seguir.

I. Tal normativa dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural e pessoa jurídica de direito público ou privado.

II. A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos: o respeito à privacidade; a autodeterminação informativa; a liberdade de expressão, informação, comunicação e opinião; a inviolabilidade da intimidade, honra e imagem; o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

III. Considera-se dado pessoal sensível: tão somente o conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.

IV. Considera-se dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

Está correto o que se afirma apenas em

Estabelece o Art. 5º, XIII da Constituição da República Federativa do Brasil: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Trata-se de norma constitucional de eficácia:

Analise as afirmativas a seguir.

I. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

II. As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

III. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial ou administrativa, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado ou esgotamento das instâncias administrativas.

IV. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

Está correto o que se afirma apenas em

A aquisição de produtos e serviços pelo poder público é norteada através das modalidades de licitação, as quais estão expressas no dispositivo 28 da Lei nº 14.133/2021, sendo elas: pregão; concorrência; concurso; leilão; e, diálogo competitivo. Sobre as modalidades licitatórias, assinale a afirmativa INCORRETA.

Considerando o expresso no Art. 37 da Constituição Federal: “administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (…)”, analise afirmativas a seguir.

I. Entende-se como Princípio da Impessoalidade da Administração Pública o tratamento isonômico perante todos que compõem a sociedade, prezando pelo interesse da coletividade.

II. O Princípio da Publicidade decorre do cerceamento dos atos administrativos, almejando a transparência e o conhecimento por todos que compõem a sociedade.

III. A Administração Pública possui autonomia para apartar da legislação, devendo portar-se em conformidade com a lei – é o que norteia o Princípio da Legalidade.

IV. É dever da Administração Pública realizar suas atividades com eficiência, rapidez e plenitude, conforme dita o Princípio da Eficiência.

Está correto o que se afirma apenas em

A coloração de Gram é realizada para a observação da morfologia, organização e comportamento de bactérias frente às diferentes cores dos corantes empregados na técnica. Assinale a alternativa que apresenta a correlação correta entre o tipo de bactéria, segundo a classificação de Gram e seu exemplo, bem como o corante utilizado e a cor observada.

Analise as afirmativas a seguir.

I. Após a realização do antibiograma as placas, bem como os demais acessórios utilizados devem ser submetidos à esterilização por calor úmido ou outro método de inativação, dada a natureza biológica e potencialmente infectante da amostra em análise.

II. Para a realização do antibiograma não é necessária esterilização prévia das placas e do meio de cultura, uma vez que a possibilidade de contaminação microbiana cruzada não é uma fonte de erro para a realização do exame.

III. Não é necessário utilizar acessórios de proteção individual, como luvas, aventais, gorros, proteção para sapatos, máscara facial e óculos de proteção se a técnica for executada em Cabines de Segurança Biológica classes I ou II.

IV. Ao final do exame, os resíduos gerados devem ser acondicionados em sacos brancos leitosos, que serão substituídos quando atingirem 2/3 de sua capacidade ou pelo menos uma vez a cada 24 horas, não sendo necessário submetê-los à esterilização prévia.

V. Cabines de Segurança Biológica classes I e II possuem a frente aberta e são barreiras primárias, que oferecem níveis adequados de proteção para a equipe do laboratório e para o meio ambiente, desde que as atividades sejam realizadas mediante o emprego das Boas Práticas de Laboratório (BPL).

Está correto o que se afirma apenas em

A respeito dos resultados apresentados, assinale a afirmativa INCORRETA.

A menor porção de uma molécula capaz de desencadear a resposta imune, composta por proteínas, carboidratos, lipídeos, nucleotídeos ou uma combinação destes, responsável pela ligação ao anticorpo ou a um linfócito T e, importante no desenvolvimento de vacinas, denomina-se:

Sobre os testes sorológicos para detecção de sífilis, assinale a afirmativa INCORRETA.

Considerando que o balão volumétrico empregado para preparar a solução-mãe a partir da Substância Química de Referência (SQR) é de 100 mL; ainda, que, para preparar as demais soluções de leitura (1 a 6) foram utilizados balões de 10 mL; e, além disso, após diluição da SQR, a quantidade em massa desta substância nos balões 1, 2, 4 e 5 é de 20, 40, 60 e 80 mg, analise as afirmativas a seguir.

I. “A quantidade total, em massa, da SQR empregada para preparar a solução mãe foi de ________.”

II. “As quantidades totais, em massa, da SQR contida nos balões de número 3 e 6 ao se tomar 2,0 e 4,0 mL da solução mãe foram de: _____________.”

III. “O volume total da solução-mãe usado para preparar as soluções de 1 a 6 foi de ________.”

IV. “O volume total de solvente utilizado para preparar as soluções de 1 a 6 foi de ________.”

Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as afirmativas anteriores.