Questões de Concurso Para prefeitura de sarzedo - mg
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Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir:
I. O Órgão poderá investir toda a receita em uma determinada área sem consulta ou votação. II. Estão incluídas na destinação dos recursos a concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital. III. O disposto no caput aplica-se a toda a administração indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto, no exercício de suas atribuições precípuas, as instituições financeiras e o Banco Central do Brasil.
Estão CORRETAS as afirmativas.
Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir:
I. Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal". II. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência. III. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
Estão CORRETAS as afirmativas.
Considerando o excerto da Lei Complementar nº 101/2000, analise as afirmativas a seguir:
I. Reestimativa de receita por parte do poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal. II. O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. III. O poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Corroboram com o trecho do artigo e estão CORRETAS as afirmativas.
Nesse contexto, a Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes, EXCETO: