Questões de Concurso Para prefeitura de tabuleiro - mg

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) tem entre seus objetivos estabelecer um novo padrão de gestão fiscal em que se busca prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que ela estabelece limites

Os recursos orçamentários para a realização dos programas governamentais são consignados na Lei Orçamentária Anual (LOA) ou por meio dos Créditos Adicionais abertos durante o exercício.

Os Créditos Adicionais podem ser classificados como

A respeito das variações patrimoniais em entidades do setor público, é correto afirmar que

Para realizar a escrituração dos Fatos e dos Atos Contábeis praticados no âmbito da Administração Pública, é necessária a correta utilização do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP). Considerando o PCASP, as contas

A respeito dos regimes contábeis utilizados na Contabilidade Aplicada ao Setor Público, avalie as afirmações a seguir.


I- De acordo com o Regime de Caixa, sob o enfoque orçamentário, pertencem ao exercício financeiro as receitas que efetivamente tenham sido nele arrecadadas. II- De acordo com o Regime de Competência sob o enfoque orçamentário, pertencem ao exercício financeiro as despesas nele efetivamente pagas. III- Sob o enfoque patrimonial, entende-se que a receita e a despesa pública devam ser contabilizadas pelo Regime de Competência.


Está correto apenas o que se afirma em

Para que ocorra a correta realização e a contabilização da despesa pública orçamentária, há etapas a serem cumpridas, desde sua fixação até a sua execução final.
Preencha corretamente as lacunas do texto a seguir a respeito das etapas da despesa pública.

A etapa de ________ da despesa pública não poderá exceder o limite do crédito ________ concedido. A etapa de ________ da despesa pública representa o momento em que se verifica o direito do credor. Já a etapa de _________ constitui a última etapa da despesa pública orçamentária.

A sequência que preenche corretamente as lacunas do texto é

A despesa pública pode ser definida como sendo o conjunto de gastos realizados pelo Estado para o funcionamento dos serviços públicos, seja para a manutenção daqueles já existentes ou para a realização de novos investimentos que aperfeiçoem ou ampliem a capacidade de prestação de serviços do Estado. Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre despesa pública.

( ) Despesas públicas orçamentárias são aquelas que dependem de autorização legislativa para sua realização, ou seja, aquelas que integram o orçamento público.
( ) Despesas públicas orçamentárias, que são classificadas no grupo de despesas de investimento, pertencem à categoria econômica denominada Despesa de Capital.
( ) As despesas públicas orçamentárias que não forem integralmente cumpridas dentro de um exercício financeiro, caso tenham sido empenhadas e possuem etapas a serem cumpridas em exercícios seguintes, serão inscritas em Restos a Pagar.
( ) A despesa pública que excede o valor autorizado no orçamento, em razão de imprevistos ou falhas de planejamento, deve ser classificada como despesa pública extraorçamentária.


De acordo com as afirmações, a sequência correta é

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) possui dispositivos que visam estabelecer instrumentos de transparência, de controle e de fiscalização das contas públicas. A respeito dos instrumentos de transparência previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, é INCORRETO afirmar que

O Ciclo Orçamentário no Brasil compreende uma sequência de etapas que são desenvolvidas na seguinte ordem:

Quanto à classificação da Receita Pública Orçamentária, pode-se afirmar que são exemplos de Receitas Correntes as

O planejamento público no Brasil é composto basicamente de três instrumentos: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). A respeito desses instrumentos, avalie as afirmações a seguir.


I- O PPA tem vigência de quatro anos, sendo que o início e o término de sua vigência não coincidem com o mandato do titular do Poder Executivo; é elaborado no primeiro ano de mandato. II- A LDO deve ser elaborada a cada dois anos, porém, para municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes, poderá ser elaborada a cada três anos. III-A LOA contém a estimativa de receita e a fixação de despesas para um exercício financeiro e é aprovada pelo Poder Legislativo. O Projeto de Lei Orçamentária Anual deve ser elaborado de forma compatível com o PPA e com a LDO.

Está correto apenas o que se afirma em

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre o Sistema Tributário Nacional.


( ) É de competência dos municípios instituir impostos sobre os serviços de qualquer natureza, ressalvadas as exceções e as condições previstas na Constituição Federal de 1988. ( ) Pertence ao município o montante de cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto que o Estado arrecadar sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no respectivo município. ( ) É de competência dos estados instituir impostos sobre a importação de produtos estrangeiros. ( ) É permitido à União instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.

De acordo com as afirmações, a sequência correta é

Preencha corretamente as lacunas do texto a seguir quanto à fiscalização contábil, financeira e orçamentária prevista na Constituição Federal de 1988.

O controle externo na esfera federal é exercido pelo ________ , com o auxílio do ________ , ao qual compete apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da ________ , mediante ________ .


A sequência que preenche corretamente as lacunas do texto é

O Plano de Contas Contábil tem a função de permitir a organização e o controle do patrimônio da entidade, por meio do registros de todos os fatos contábeis relacionados às transações realizadas por uma entidade. Com relação a um Plano de Contas Contábil, é INCORRETO afirmar que

Os atos praticados por administradores ou pelos donos de uma empresa e que afetam o Patrimônio empresarial são denominados Fatos Administrativos ou Contábeis e estes ainda podem ser classificados em Fatos Permutativos ou Modificativos.

A respeito da classificação dos Fatos Contábeis, é correto afirmar que

Em relação aos componentes patrimoniais, analise as afirmações a seguir.

I- As contas do Ativo representam os bens e os diretos da entidade.
II- As contas do Passivo e o Patrimônio Líquido representam as obrigações que a entidade possui.
III- O Passivo representa as aplicações dos recursos pela entidade, ou seja, indica em que tipo de obrigações a entidade está aplicando seus recursos financeiros.

Está correto apenas o que se afirma em

A elaboração do orçamento público deve obedecer aos princípios orçamentários, sendo que alguns se destinam especificamente às receitas, outros às despesas e há ainda aqueles que são gerais e se destinam a receitas e despesas.

Qual alternativa NÃO contém ao menos um princípio orçamentário?

As receitas públicas não são recebidas imediatamente pelos entes públicos e possuem quatro estágios de processamento. A sequência correta dos estágios da receita pública orçamentária é

De acordo com as leis e as normas que regem a Contabilidade Aplicada ao Setor Público, avalie as afirmações sobre o conceito e a classificação das receitas públicas.

I- As receitas públicas orçamentárias são os ingressos de recursos financeiros pertencentes ao ente público, arrecadadas exclusivamente para a aplicação em programas e ações governamentais. II- As receitas públicas ordinárias são os ingressos de recursos financeiros que, embora previstos no orçamento, pertencem às empresas estatais públicas. III- As receitas extraorçamentárias são aqueles ingressos de recursos financeiros pertencentes a terceiros, isto é, não podem financiar ações e programas governamentais.

Está correto apenas o que se afirma em

A respeito das teclas de atalho que podem ser utilizadas no Windows Explorer do Windows 7, é correto afirmar que a