Questões de Concurso Para mpe-ro

Assinale a opção correta a respeito da composição do patrimônio público. 

No que se refere à publicidade dos instrumentos de repasse celebrados pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal que envolvam a transferência de recursos financeiros oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social da União, julgue os itens a seguir.
I A eficácia dos referidos instrumentos fica condicionada à publicação de extrato no diário oficial da União, a qual deverá ser feita no prazo de até quinze dias, a contar de sua assinatura.
II O concedente notificará, facultada a comunicação por meio eletrônico, no prazo de até dez dias, a celebração do instrumento à assembleia legislativa ou à câmara legislativa ou à câmara municipal do convenente, conforme o caso.
III No caso de liberação de recursos, o prazo para a notificação, facultada a comunicação por meio eletrônico, será de dez dias úteis.
Assinale a opção correta. 

Com base no que dispõe a Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.

Entre as finalidades do sistema de controle interno do Poder Executivo federal inclui-se a de

Constitui competência do Tribunal de Contas da União, no que se refere ao controle externo, a