Questões de Concurso para MPE-RO

Q296354

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Informações e Pesquisa |

Q296354 Direito Administrativo

“Consiste na impossibilidade de interrupção do serviço público bem como no pleno direito dos administrados que o serviço não seja suspenso ou interrompido." A assertiva em questão reflete o conceito de qual princípio atinente ao serviço público?

A

Da universalidade.

B

Da transparência.

C

Da continuidade.

D

Da motivação.

E

Da modicidade das tarifas.

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Q296352

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Informações e Pesquisa |

Q296352 Direito Administrativo

No que tange aos contratos administrativos, é correto afirmar que:

A

é permitida a celebração de contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado.

B

os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas são cláusulas necessárias em todo contrato administrativo.

C

os casos de rescisão bem como o objeto e seus elementos característicos não são cláusulas necessárias em todo contrato administrativo.

D

o seguro-garantia não pode ser utilizado pelo contratado como modalidade de garantia em contratos administrativos.

E

a garantia prestada pelo contratado não será liberada ou restituída após a execução do contrato.

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Q296350

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Informações e Pesquisa |

Q296350 Direito Administrativo

“É a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância."Apresente assertiva reflete o conceito de qual atributo dos atos administrativos?

A

Presunção de legitimidade.

B

Perempção.

C

Imperatividade.

D

Executoriedade.

E

Caducidade.

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Q296349

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Informações e Pesquisa |

Q296349 Direito Administrativo

Segundo Celso Antonio Bandeira de Mello, no que tange aos princípios do direito administrativo brasileiro, aquele segundo o qual a Administração tem o dever de manter plena transparência em seus comportamentos, chama-se princípio:

A

da publicidade.

B

da efetividade.

C

da impessoalidade.

D

da motivação.

E

da proporcionalidade.

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Q296348

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Informações e Pesquisa |

Q296348 Legislação do Ministério Público

A Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 129, disciplina que são funções institucionais do Ministério Público, EXCETO:

A

defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

B

promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

C

expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los.

D

exercer o controle externo da atividade policial.

E

promover o inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

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Q296347

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Informações e Pesquisa |

Q296347 Legislação do Ministério Público

O membro do Ministério Público possuiu autonomia de convicção, na medida em que não se submete a nenhum poder hierárquico no exercício do seu mister, podendo agir no processo, da maneira que melhor entender. A afirmação está discorrendo sobre qual princípio institucional do Ministério Público?

A

Promotor natural.

B

Vitaliciedade.

C

Unidade.

D

Independência funcional.

E

Indivisibilidade.

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Q296346

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Informações e Pesquisa |

Q296346 Legislação do Ministério Público

A Lei nº 8.625/93 instituiu a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público. Tendo em vista o que a referida lei disciplina, assinale a alternativa em que NÃO consta um órgão de execução do Ministério Público.

A

Procurador-Geral de Justiça.

B

Promotores de Justiça.

C

Conselho Superior do Ministério Público.

D

Colégio de Procuradores de Justiça.

E

Procuradores de Justiça.

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Q296345

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Informações e Pesquisa |

Q296345 Direito Processual Civil - CPC 1973

A Lei nº 7.347/85 prevê todo o regramento da Ação Civil Pública. Assim, de acordo com a referida lei, analise as alternativas a seguir e assinale a correta.

A

A ação civil pública terá como objeto somente a condenação em dinheiro.

B

A Defensoria Pública não tem legitimidade para propor a ação civil pública.

C

A Autoridade Policial poderá instaurar inquérito civil e, ao final da investigação, enviará os autos ao membro do Ministério Público competente.

D

Se, ao final do inquérito civil, o órgão do Ministério Público se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, irá propor o arquivamento ao Juiz.

E

A recusa de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público, constitui crime.

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Q296344

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Informações e Pesquisa |

Q296344 Direito Penal

Funcionário público que, em razão de sua função, exige para si uma vantagem indevida pratica crime de:

A

corrupção ativa.

B

corrupção passiva.

C

prevaricação.

D

concussão.

E

condescendência criminosa.

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Q296343

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Informações e Pesquisa |

Q296343 Direito Penal

O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução do crime somente responde pelos atos já praticados. A assertiva acima disciplina qual benefício legal previsto no Código Penal?

A

Tentativa branca.

B

Arrependimento posterior.

C

Desistência voluntária.

D

Tentativa imperfeita.

E

Tentativa inidônea.

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Q296342

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Informações e Pesquisa |

Q296342 Direito Processual Penal

Tendo em vista o que o Código de Processo Penal disciplina sobre as provas, analise as alternativas a seguir e assinale a INCORRETA.

A

São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.

B

Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

C

O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por dois peritos oficiais, portadores de diploma de curso superior.

D

Serão sujeitos a exame os instrumentos empregados para a prática da infração, a fimde se Ihes verificar a natureza e a eficiência.

E

O juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.

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Q296341

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Informações e Pesquisa |

Q296341 Direito Processual Penal

A notitia criminis é o conhecimento espontâneo ou provocado, por parte da Autoridade Policial, de um fato aparentemente criminoso. Sabendo que existem váriasmaneiras de o fato chegar ao conhecimento da Autoridade Policial, a notitia criminis de cognição coercitiva é quando a Autoridade Policial toma conhecimento:

A

por meio de uma requisição do Ministério Público.

B

direto do fato infringente da norma, porém junto com este lhe é apresentado também o autor do fato.

C

direto do fato infringente da norma por meio de suas atividades rotineiras.

D

por requisição do Ministro da Justiça.

E

por meio de uma representação do ofendido.

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Q296340

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Informações e Pesquisa |

Q296340 Direito Constitucional

Tendo em vista o que a Constituição Federal de 1988 disciplina sobre o Poder Legislativo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos.

B

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

C

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

D

Cada Senador será eleito com dois suplentes.

E

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

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Q296339

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Informações e Pesquisa |

Q296339 Direito Constitucional

Qual ação cabível para verificar a constitucionalidade de uma Lei Federal que fora editada anteriormente à Constituição Federal de 1988?

A

Ação direta de inconstitucionalidade.

B

Ação declaratória de constitucionalidade.

C

Ação indireta de constitucionalidade.

D

Arguição de descumprimento de preceito fundamental.

E

Ação popular.

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Q296338

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Informações e Pesquisa |

Q296338 Direito Constitucional

Podem propor ação declaratória de constitucionalidade, EXCETO:

A

a Mesa do Senado Federal.

B

o Ministro da Justiça.

C

o Presidente da República.

D

o Procurador-Geral da República.

E

o partido político com representação no Congresso Nacional.

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Q296337

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Informações e Pesquisa |

Q296337 Direito Constitucional

Analise as assertivas a seguir, assinalando a que está em consonância com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quando disciplina sobre a Administração Pública.

A

Os atos de improbidade administrativa importarão somente na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário.

B

A lei não poderá estabelecer prazos de prescrição para ilícitos praticados por servidor, que cause prejuízo ao erário, tendo em vista o interesse público.

C

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

D

O prazo de validade do concurso público é de dois anos.

E

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

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Q296336

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Informações e Pesquisa |

Q296336 Direito Constitucional

A doutrina e a jurisprudência enumeram uma série de métodos e princípios que devem ser utilizados para uma correta interpretação da Constituição Federal e das leis infraconstitucionais. Assim, quando o intérprete está diante de normas plurissignificativas ou polissêmicas, e busca a interpretação quemais se aproxima da Constituição, desfavorecendo a exegese que é contrária ao texto constitucional, está aplicando, sobretudo, o Princípio da:

A

proporcionalidade ou razoabilidade.

B

unidade da Constituição.

C

máxima efetividade.

D

justeza ou da conformidade funcional.

E

interpretação conforme a Constituição.

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Q296335

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Informações e Pesquisa |

Q296335 Direito Constitucional

Analise as assertivas a seguir, assinalando a que está em consonância com a Constituição Federal de 1988, quando disciplina a Emenda à Constituição.

A

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados.

B

A emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República; caso decorrido o prazo legal, será promulgada pela mesa do Congresso Nacional.

C

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde de que subscrita por três quintos dos parlamentares.

D

Pode ser objeto de deliberação proposta de emenda que revogue o voto secreto.

E

A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, mas, nesse caso, a proposta deve ser subscrita por, no mínimo, dois terços de parlamentares.

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Q296334

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Informações e Pesquisa |

Q296334 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 enumera uma série de direitos e garantias fundamentais, como também assevera a existência de inúmeros princípios. Em seu Artigo 5°, inciso XXXVII, descreve “não haverá juízo ou tribunal de exceção"; já o seu inciso II descreve“ ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Diante do exposto, o inciso XXXVII e o inciso II discorrem, respectivamente, sobre quais princípios constitucionais?

A

Juiz Natural e Irretroatividade da lei.

B

Inafastabilidade da Jurisdição e Retroatividade.

C

Juiz Legal e Retroatividade.

D

Juiz Natural e Legalidade.

E

Inafastabilidade da Jurisdição e Legalidade.

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Q273305

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Pedagogia |

Q273305 Pedagogia

No final do primeiro semestre de 1997, o MEC divulgou umdocumento denominado (proposta inicial dos procedimentos a serem seguidos):

A

Plano Decenal de Educação.

B

Plano de Desenvolvimento de Competências.

C

Plano Nacional de Desenvolvimento.

D

Plano de Ação para a Educação.

E

Plano Nacional de Educação.

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