Os serviços de Proteção e Atendimento Integral à Família
(PAIF), de convivência e fortalecimento de vínculos e
de proteção social básica no domicílio para pessoas
com deficiência e idosos são de responsabilidade dos
serviços de Proteção Social, classificados como:
Na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais,
o PAIF (Proteção e Atendimento Integral à Família) está
organizado por níveis de complexidade do Sistema
Único de Assistência Social (SUAS), que oferece
serviços de Proteção Social Básica Especial de Média
Complexidade, bem como os serviços de proteção
Especial de Alta:
Q1112818Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Privar a criança ou adolescente de sua liberdade,
procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de
ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade
judiciária competente e / ou a autoridade competente
deixar, sem causa justa, de ordenar a imediata liberação
da criança ou adolescente tão logo tenha conhecimento
da ilegalidade da apreensão, implica em pena de
detenção de:
Q1112817Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo o ECA, a competência de fornecer subsídios
por escrito, mediante laudos, ou verbalmente, na
audiência, desenvolver trabalhos de aconselhamento,
orientação, encaminhamentos, prevenção e outros, tudo
sob a imediata subordinação da autoridade judiciária,
assegurada a livre manifestação do ponto de vista
técnico, cabe à equipe:
Q1112816Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Conselho Tutelar, no exercício de suas atribuições,
se entender necessário o afastamento da criança
e / ou adolescente do convívio familiar, deverá prestar
as informações sobre os motivos de tal entendimento
e as providencias tomadas para orientação, apoio e a
promoção social da família comunicando, incontinente,
o fato ao: