Nos termos da Lei nº 4.320/64, no último mês de mandato
do Prefeito, é vedado ao Município de Capanema/PR
assumir compromissos financeiros, para execução após o
término do mandato
Nos termos da Lei de Licitações, na hipótese de empate
entre dois fornecedores de bens, estando ambos em
mesmas condições de proposta, o primeiro critério de
desempate aplicável é ser o bem produzido
Nos termos da Lei de Licitações, as contratações cujo valor
supere vinte e cincovezes o limite de uso de concorrência para
obras e serviços de engenharia, denominam-se contratação
O registro de preços de bens de maior complexidade, cuja
especificação não é usual no mercado, nos termos da
legislação brasileira relativa a licitações, pressupõe licitação
na modalidade de: