Um analista de saúde deverá ainda elaborar processos de infrações à legislação sanitária federal
e estabelece as sanções respectivas, usando como base a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. O
processo administrativo para apuração das infrações e aplicação das penalidades será
A Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001, adiciona penalidades ao artigo 2º da Lei Nº 6.437, de 20
de agosto de 1977. Duas penalidades adicionadas por essa medida provisória são
Q2311086Legislação dos Municípios do Estado do Pará
O aumento das temperaturas anuais vem ocorrendo em todo o globo terrestre, o que não é diferente
para o Município de Parauapebas. Uma forma de mitigar os efeitos do aumento de temperaturas é
através da arborização urbana e da manutenção das áreas verdes. De acordo com a lei municipal
4.283/2004, o controle e a manutenção da arborização urbana deve