A Lei da Política Nacional de Meio Ambiente é uma norma fundante para o disciplinamento das
atividades humanas potencial ou efetivamente adversas à proteção ambiental. Sobre as definições
contidas na norma, é correto afirmar que
A repartição comum de competências em matéria ambiental foi regulamentada pela Lei
Complementar Nº 140/2011. Sobre a competência municipal, é correto afirmar que