Q2304899Legislação dos Municípios do Estado do Pará
A respeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, previsto no Código
Tributário do Município de Parauapebas (Lei Complementar nº 23, de 30/12/2020), é correto afirmar
o seguinte:
As Áreas de Preservação Permanente-APP e de Reserva Legal-RL têm importante papel na
preservação e proteção de áreas de grande importância ambiental, como na Amazônia. Sobre o tema
é correto afirmar que
Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental-EIA/RIMA estão entre os
principais instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente e tratados pela Resolução CONAMA
01/1986. Acerca do EIA/RIMA é correto afirmar que