A Lei Federal 13.655, de 2018, inseriu na chamada Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro, disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do Direito
Público, criando a seguinte diretriz no âmbito do Direito Administrativo:
Dentro do Sistema Legal de Defesa da Moralidade Administrativa, a Lei de Improbidade
Administrativa, Lei 8429/1992, com as alterações da Lei 14230/2021, estabeleceu
Q2304849Legislação dos Municípios do Estado do Pará
A Lei Ordinária nº 5.158, de 15 de setembro de 2022, do Município de Parauapebas, instituiu a
Política Municipal de Regularização Fundiária Urbana e o Programa Municipal denominado "Titula
Parauapebas", no âmbito dos quais é cabível
A extinção do ato administrativo de autorização de uso de bem público, em razão de ilegalidade
superveniente decorrente de alteração legislativa, recebe o nome de