Questões de Concurso Para prefeitura de parauapebas - pa

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Q2304842 Direito Administrativo
O sistema brasileiro de responsabilidade civil extracontratual do Estado, fundado na Constituição e na jurisprudência, admite a responsabilidade
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Q2304841 Direito Administrativo
A Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais sobre contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, estabelece como cláusulas obrigatórias nos contratos de Parceria Público-Privada
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Q2304840 Direito Administrativo
No que se refere à organização administrativa brasileira atual, encontra amparo no sistema jurídico a afirmação de que
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Q2304838 Direito Administrativo
As regras de licitações e contratos previstas na Lei nº 14.133/2021 são aplicáveis, dentre outras hipóteses, aos contratos da Administração Pública direta e indireta
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Q2304837 Direito Constitucional
Sobre intervenção do Estado no domínio econômico e dos princípios gerais da ordem econômica, como estabelecido na Constituição Federal, é correto afirmar o seguinte: 
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Respostas
336: C
337: A
338: B
339: C
340: B