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Q1063911

Direito Constitucional Direitos Políticos , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Teoria dos Direitos Fundamentais , Habeas Data ( assuntos)

Ano: 2017 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de São Miguel dos Campos - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de São Miguel dos Campos - AL - Fiscal de Tributos |

Q1063911 Direito Constitucional

Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais disciplinados pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A herança é um direito garantido pela Constituição Federal.

De acordo com o texto da Constituição Federal, atualizado por Emenda, será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

Na ausência de lei regulamentadora quanto ao exílio e extradição, a Constituição Federal estabelece que poderá ser aplicada a pena de banimento.

Acerca dos Direitos políticos, a Constituição Federal disciplina a idade mínima de dezoito anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz.

José, contribuinte de um determinado município, solicitou a retificação de seus dados cadastrais no banco de dados do setor tributário; para isso, optou para que fosse feita a retificação pelo instrumento constitucional chamado habeas data, pelo qual será cobrada uma taxa única, para abertura do processo.

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Q1063910

Direito Tributário Obrigação Tributária , Fato Gerador ,

Ano: 2017 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de São Miguel dos Campos - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de São Miguel dos Campos - AL - Fiscal de Tributos |

Q1063910 Direito Tributário

Um exemplo de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário é

Alternativas

a remissão.

a compensação.

o depósito do seu montante integral.

a conversão de depósito em renda.

a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória.

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Q1063909

Legislação Federal Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões ,

Ano: 2017 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de São Miguel dos Campos - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de São Miguel dos Campos - AL - Fiscal de Tributos |

Q1063909 Legislação Federal

A Lei nº 8.987/1995 considera encampação

Alternativas

a execução direta do objeto licitado pela própria Administração, nos casos em que a licitação for declarada deserta.

a execução direta do objeto licitado pela própria Administração, nos casos em que venha a ocorrer a insolvência ou falência do contratado.

a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.

a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de inexecução total ou parcial do contrato pela concessionária, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no contrato de concessão

a reversão no advento do termo contratual, a qual se faz com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.

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Q1063908

Direito Tributário Lançamento Tributário , Modalidades de Lançamento ,

Ano: 2017 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de São Miguel dos Campos - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de São Miguel dos Campos - AL - Fiscal de Tributos |

Q1063908 Direito Tributário

Nos tributos sujeitos ao chamado lançamento por homologação, expirado o prazo de cinco anos sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se

Alternativas

não homologado o lançamento, devendo a autoridade fiscal, nesse caso, efetuar o lançamento de ofício substitutivo.

homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

homologado o lançamento e suspenso o crédito até o decurso do prazo prescricional para o contribuinte (tese dos “cinco mais cinco”).

não homologado o lançamento, devendo a autoridade fiscal, nesse caso, notificar o sujeito passivo para regularização de sua declaração.

homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, independentemente de comprovação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

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Q1063907

Auditoria Processo de Auditoria , Planejamento da Auditoria ,

Ano: 2017 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de São Miguel dos Campos - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de São Miguel dos Campos - AL - Fiscal de Tributos |

Q1063907 Auditoria

O Planejamento é um processo contínuo e interativo, que, muitas vezes, começa logo após a conclusão da auditoria anterior, continuando até a conclusão do trabalho de auditoria atual. Acerca do Planejamento de Auditoria, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Uma vez iniciada a auditoria, devem permanecer inalterados a estratégia global e o plano de auditoria.

A experiência anterior dos membros-chave da equipe de trabalho com a entidade não influenciam a natureza e a extensão das atividades de planejamento.

A natureza, a época e a extensão dos procedimentos de auditoria a serem realizados pelos membros da equipe de trabalho são elementos que fazem parte da estratégia global de auditoria.

Após a elaboração do Planejamento de Auditoria, o auditor formalizará as condições de trabalho a serem realizadas através da carta-proposta (carta de contratação), composta de vários itens, dentre eles, os testes de comprovação a serem realizados.

O auditor pode optar por discutir os elementos do planejamento com a administração da entidade. Apesar de normalmente essas discussões ocorrerem, a estratégia global de auditoria e o plano de auditoria continuam sendo de responsabilidade do auditor.

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86: A

87: C

88: C

89: B

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