De acordo com a Lei Complementar Federal nº 123/2006, é
atualmente considerada empresa de pequeno porte a
que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta
Na Lei de Execução Fiscal há previsão de que o juiz poderá
reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente quando o
processo de execução for arquivado provisoriamente, por falta
de localização do devedor ou de bens penhoráveis. No caso,
esse prazo prescricional é de
A dívida regularmente inscrita em Dívida Ativa goza da
presunção de certeza e liquidez. Entretanto, poderá ser
declarada a nulidade desse título executivo quando
De acordo com o Código Tributário Nacional, uma vez
requerida pelo contribuinte a certidão de regularidade fiscal,
seja negativa ou positiva com efeitos de negativa, a
Administração Tributária está obrigada a fornecê-la