Questões de Concurso Para prefeitura de caturité - pb

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, respeitando-se prazo de 30 dias para nova propositura.

São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las, de imediato, ao Congresso Nacional.

Em caso de existência de Território, este não terá representação na Câmara de Deputados.

O Poder Legislativo na esfera federal é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União.

Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos, sendo esta composição renovada, consequentemente, em períodos também de oito em oito anos.

Também compõem o Conselho da República seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

Segundo o texto constitucional, o Conselho Nacional de Justiça bem como o Tribunal de Contas da União não são considerados órgãos do Poder Judiciário.

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais.

organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios.

elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, dentre outros os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

Os Estados membros, entes sem autonomia política pois submetidos hierarquicamente à União, são regidos por Lei Orgânica homologada pelo Chefe de Estado.

O Distrito Federal, regido por Constituição própria, apresenta-se normativamente com as mesmas competências dos Estados membros.

O Município é regido por Lei Orgânica e goza de autonomia política e administrativa.

Os Municípios não se submetem às regras descritas na Constituição do Estado a que pertencem, pois, como detentores de autonomia política, são regidos por normativos próprios.

Os Territórios Federais constituem parte integrante dos Estados-Membros, sendo regidos pelas normas por estes instituídas.

Isenção é o perdão legal das infrações, tendo como consequências a proibição de que sejam lançadas as respectivas penalidades pecuniárias.

Anistia é a dispensa legal do pagamento do tributo devido.

Conforme previsto no art. 175 do Código Tributário Nacional, a exclusão do crédito tributário se dará por duas hipóteses, quais sejam a isenção e a anistia.

Segundo o art. 180 do Código Tributário Nacional, o benefício da Anistia pode abranger as infrações cometidas anteriormente, bem como as cometidas posteriormente à vigência da lei que a concede.

A concessão de isenção em caráter individual gera direito adquirido não podendo, em nenhuma hipótese, ser revogada de ofício.