Questões de Concurso para MTE

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2003 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q2239279 Administração Pública

Um dos pontos-chave da reengenharia é “repensar de forma fundamental e reprojetar radicalmente os processos para conseguir melhorias drásticas”. Indique a opção que expressa corretamente a idéia contida nessa afirmativa.

A

Diminuição drástica dos postos de trabalho.

B

Terceirização dos serviços não essenciais ao negócio da organização.

C

Fusão de unidades organizacionais e de empresas.

D

Requalificação da mão-de-obra na busca de empregabilidade.

E

Análise dos clientes, insumos, informações e produtos.

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Q2239278

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2003 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q2239278 Administração Geral

A melhoria contínua é um dos princípios da gestão para a qualidade. Esta dá mais valor a pequenos ganhos, porém constantes e conquistados a partir de uma atenção diária para a maneira como é feito o trabalho. Indique a opção que apresenta corretamente o ciclo de melhoria contínua proposto pelo programa de qualidade.

A

O ciclo de melhoria contínua se compõe de comunicar, fazer, executar e corrigir.

B

O ciclo de melhoria contínua se compõe de planejar, rever, fazer e supervisionar.

C

O ciclo de melhoria contínua se compõe de planejar, executar, verificar e agir.

D

O ciclo de melhoria contínua se compõe de fiscalizar, executar, organizar e corrigir.

E

O ciclo de melhoria contínua se compõe de prever, comunicar, verificar e agir.

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Q2239277

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2003 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q2239277 Administração Pública

A gestão com foco na qualidade ganha visibilidade a partir das experiências implantadas no Japão. A seguir se apresenta um paralelo entre os princípios que norteiam uma gerência tradicional e aqueles que norteiam uma gerência voltada para a qualidade. Identifique as frases que correspondem à gerência tradicional e à gerencia da qualidade. Assinale a opção correta.
I. Erros e desperdícios, se não excederem limites-padrão, são tolerados. II. Ênfase no trabalho em equipe, incluindo fornecedores e instituições coligadas. III. Produtos e serviços definidos de forma seqüencial, mas por departamentos. IV. Os usuários dos produtos e serviços definem o que querem.

A

I – tradicional II – qualidade III – tradicional IV – qualidade

B

I – tradicional II – qualidade III – qualidade IV – tradicional

C

I – qualidade II – tradicional III – qualidade IV – tradicional

D

I – tradicional II – tradicional III – qualidade IV – qualidade

E

I – qualidade II – tradicional III – tradicional IV – qualidade

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Q2239276

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2003 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q2239276 Direito Administrativo

As opções a seguir apresentam características das organizações da administração pública e do setor privado. Assinale a opção correta.

A

As organizações do setor privado se regem por regulamentos e normas dispostos de forma exaustiva, uma vez que “só podem fazer o que a regra permite”. Já as organizações da administração pública podem “fazer tudo, exceto o que as regras coíbem”. Portanto, seus regulamentos e normas podem ser mais simples.

B

São princípios das organizações do setor privado a legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, exigindo dos seus gestores a observância de regulamentos e normas.

C

As organizações da administração pública se regem por regulamentos e normas dispostos de forma genérica e simples, exigindo de seus gestores criatividade e flexibilidade. Já as organizações do setor privado se regem por regulamentos e normas dispostos de forma exaustiva, exigindo de seus gestores capacidade de adaptação.

D

As organizações da administração pública se regem por regulamentos e normas dispostos de forma exaustiva, uma vez que “só podem fazer o que a regra permite”. Já as organizações do setor privado podem “fazer tudo, exceto o que as regras coíbem”. Portanto, seus regulamentos e normas podem ser mais simples.

E

São princípios das organizações da administração direta a competitividade, a conquista de mercados e a responsabilidade social, exigindo dos seus gestores criatividade e flexibilidade.

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Q2239275

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2003 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q2239275 Administração Pública

Assinale a opção correta.

A

As organizações da iniciativa privada são criadas por lei, destinadas a produzir bens e/ou prestar serviços, tendo como finalidade gerar lucro, atuando num mercado competitivo.

B

As organizações públicas são criadas pelo poder público, destinadas a produzir serviços, bens e utilidades para a população, bem como organizar a realização de finalidades públicas.

C

As organizações públicas se constituem de entes com personalidade jurídica própria, como os estados-membros, sociedades anônimas, sociedades limitadas, fundações.

D

As organizações privadas se constituem de entes com personalidade jurídica própria, como autarquias, sociedades de economia mista, fundações.

E

A administração pública se estrutura em conselho de administração e conselho fiscal; e a administração privada em administração direta e indireta.

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Q2239273

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2003 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q2239273 Direito Empresarial (Comercial)

As sociedades cooperativas

A

podem ter o capital dividido em ações, regendose supletivamente pela Lei das Sociedades Anônimas.

B

sempre atribuem responsabilidade limitada aos seus sócios.

C

exigem que o sócio tenha ao menos uma quota ou ação do seu capital.

D

atribuem ao sócio uma distribuição nos resultados proporcional às operações por meio delas realizadas.

E

permitem a transferência das quotas a estranhos, desde que atuem profissionalmente no seu ramo de atividade.

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Q2239272

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2003 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q2239272 Direito Empresarial (Comercial)

Os administradores da sociedade anônima

A

podem ser pessoas jurídicas, devendo, neste caso, ser designado um representante residente e domiciliado no Brasil.

B

devem exercer suas funções em atendimento ao dever de diligência, não respondendo pelos atos dos demais administradores.

C

respondem solidariamente pelos atos ou omissões danosos dos demais administradores, tendo ação regressiva contra estes quando forem inocentes.

D

somente podem ser responsabilizados por ação proposta mediante autorização da assembléia geral.

E

quando eleitos por minoritários, devem considerar-se representantes destes nos órgãos de administração.

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Q2239271

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2003 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q2239271 Direito Empresarial (Comercial)

No novo modelo da sociedade limitada

A

continua sendo exigido que os administradores sejam necessariamente sócios.

B

todas as deliberações que envolverem compra, alienação ou oneração dos bens do ativo permanente dependerão de prévia autorização por assembléia geral de sócios.

C

qualquer sócio poderá ser excluído da sociedade, por voto da maioria dos demais, quando sua atuação estiver pondo em risco a continuidade da empresa.

D

o contrato social poderá prever a regência supletiva pela lei das sociedades por ações. Não o fazendo, aplicar-se-ão sempre as regras da sociedade simples.

E

no silêncio do contrato social, o sócio poderá ceder sua quota a não-sócios, desde que não haja oposição de mais de um quarto do capital social.

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Q2239270

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2003 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q2239270 Direito Empresarial (Comercial)

Ao instituir a sociedade simples, o Novo Código Civil

A

adotou uma forma societária de estrutura menos complexa, própria para a microempresa.

B

determinou que ela não pode ter filiais ou agências.

C

estabeleceu que o excesso de poderes dos administradores pode ser oposto contra terceiro, provando-se que a limitação era conhecida deste.

D

permitiu que os poderes conferidos aos administradores pelo contrato social, poderão ser alterados por voto de dois terços dos sócios.

E

impediu que os bens particulares dos sócios possam ser executados por dívidas sociais, exceto os créditos trabalhistas e fiscais.

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Q2239269

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2003 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q2239269 Direito Processual Penal

Tendo em vista as garantias asseguradas pela Constituição Federal, quando a própria autoridade policial realizar pessoalmente a busca domiciliar,

A

está dispensada de expedir mandado.

B

deve, antes, requerer à autoridade judiciária que determine a diligência.

C

deve, antes, expedir mandado, independentemente de autorização judicial.

D

está dispensada de expedir mandado, mas deve comunicar, depois, a autoridade judiciária, para que esta efetue o controle da legalidade da diligência.

E

está dispensada de expedir mandado apenas se a medida for urgente, devendo, nos demais casos, requerer à autoridade judiciária que determine a diligência.

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Q2239268

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2003 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q2239268 Direito Processual Penal

Na falta de peritos oficiais, o exame de corpo de delito será realizado:

A

por uma pessoa idônea, escolhida de preferência entre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do crime, ainda que não seja portadora de diploma de curso superior.

B

por uma pessoa idônea, escolhida de preferência entre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do crime, e que necessariamente seja portadora de diploma de curso superior.

C

por duas pessoas idôneas, escolhidas de preferência entre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do crime, e que necessariamente sejam portadoras de diploma de curso superior.

D

por duas pessoas idôneas, escolhidas de preferência entre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do crime, ainda que não sejam portadoras de diploma de curso superior.

E

por uma ou duas pessoas idôneas, conforme a natureza do laudo, escolhidas de preferência entre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do crime, ainda que não sejam portadoras de diploma de curso superior.

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Q2239267

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2003 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q2239267 Direito Processual Penal

Estando o acusado no estrangeiro:

A

deverá ser citado por edital, esteja ou não em lugar sabido, suspendendo-se, em qualquer caso, o curso do prazo de prescrição enquanto não comparecer a juízo.

B

deverá ser citado por carta rogatória, apenas se estiver em lugar sabido, não se suspendendo o curso do prazo de prescrição enquanto se dá o seu cumprimento.

C

deverá ser citado por carta rogatória, esteja ou não em lugar sabido, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.

D

deverá ser citado por carta rogatória, apenas se estiver em lugar sabido, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.

E

deverá ser citado por carta precatória se estiver em lugar sabido e por edital, se estiver em lugar incerto e não sabido, suspendendo-se, somente neste último caso, o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.

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Q2239266

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2003 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q2239266 Direito Processual Penal

Existindo crimes conexos de competência federal e estadual:

A

caberá ao Ministério Público Federal oferecer a denúncia em relação a todos os crimes, independentemente do local onde tenha sido cometida a infração à qual for cominada a pena mais grave, devendo ocorrer no caso o julgamento unificado dos crimes, competindo à Justiça Federal o seu julgamento.

B

caberá ao Ministério Público Federal oferecer a denúncia em relação aos crimes de competência da Justiça Federal e ao Ministério Público Estadual oferecer a denúncia no tocante aos crimes de competência da Justiça Estadual, porque não se aplica a regra da conexão às jurisdições da mesma categoria.

C

caberá ao Ministério Público Estadual oferecer a denúncia em relação a todos os crimes, somente na hipótese de caber à Justiça Estadual conhecer e julgar o maior número de infrações.

D

caberá ao Ministério Público Federal oferecer a denúncia em relação a todos os crimes, somente na hipótese de serem todos eles de competência da Justiça Federal, porque, havendo pelo menos um crime de competência da Justiça Estadual, esta atrai a competência para o julgamento unificado dos crimes.

E

caberá ao Ministério Público Federal suscitar conflito negativo de atribuição, caso haja insistência do Ministério Público Estadual em encaminhar os autos à esfera federal, se os crimes forem de natureza diversa, porque a conexão só ocorre em relação aos crimes da mesma espécie.

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Q2239265

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2003 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q2239265 Direito Processual Penal

O direito de representação poderá ser exercido:

A

exclusivamente mediante declaração escrita feita ao juiz ou à autoridade policial.

B

exclusivamente mediante declaração escrita feita ao órgão do Ministério Público ou à autoridade policial.

C

mediante declaração escrita ou oral feita, exclusivamente, ao órgão do Ministério Público.

D

mediante declaração escrita ou oral feita, exclusivamente, ao juiz ou à autoridade policial.

E

mediante declaração escrita ou oral feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.

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Q2239264

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2003 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q2239264 Direito Penal

Assinale a opção correta.
José da Silva, funcionário público municipal, encontrava-se em serviço na caixa de recebimentos de impostos prediais, local próprio para pagamentos de tributos em atraso. No final do dia, ao invés de depositar todos os valores recebidos na conta da Fazenda Pública, desviou dois cheques com a ajuda do bancário João, depositando-os em sua conta particular, pretendendo devolver a importância aos cofres públicos no prazo de 3 dias.

A

se José da Silva restituir a importância devida aos cofres públicos antes da sentença, será extinta a sua punibilidade.

B

João responderá em co-autoria por peculato culposo.

C

José da Silva não faz jus à extinção da punibilidade mesmo que restitua a importância, pois cometeu crime de peculato doloso

D

João não responderá de modo algum em coautoria com José de Silva.

E

José da Silva não cometerá qualquer crime se devolver a importância aos cofres públicos antes do recebimento da denúncia já ofertada pelo Ministério Público.

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Q2239263

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2003 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q2239263 Direito Penal

Considera-se contravenção relativa à organização do trabalho, prevista na Lei nº 3.688/41:

A

o atentado contra a liberdade de associação.

B

a paralisação de trabalho de interesse coletivo.

C

o exercício de atividade de que está impedido por decisão administrativa.

D

o aliciamento para fim de emigração.

E

o exercício ilegal de profissão ou atividade econômica.

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Q2239262

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2003 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q2239262 Direito Penal

No crime de frustração de direito assegurado por lei trabalhista (art. 203 do Código Penal), é correto afirmar que:

A

não incorre na mesma pena quem impede alguém de se desligar de serviços de qualquer natureza, mediante coação ou por meio de retenção de seus documentos pessoais ou contratuais.

B

é essencial à tipificação do delito o emprego de fraude ou violência à pessoa.

C

não há causa especial de aumento de pena se a vítima for menor de dezoito anos.

D

pune-se o delito a título de culpa.

E

não incorre na mesma pena quem obriga alguém a usar mercadorias de determinado estabelecimento, para impossibilitar o desligamento do serviço em virtude de dívida.

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Q2239261

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2003 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q2239261 Direito Penal

No tocante ao erro quanto à ilicitude do fato, podese afirmar que:

A

quando for evitável não se permite a redução da pena.

B

é considerado evitável o erro se o agente atua ou se omite com a consciência da ilicitude do fato.

C

o engano recai sobre elemento do tipo penal e exclui o dolo.

D

diz respeito às causas de exclusão da ilicitude.

E

é também conhecido como erro de proibição, sendo o desconhecimento da lei escusável.

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Q2239260

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2003 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q2239260 Direito Penal

A entrada em vigor de uma lei posterior que deixa de considerar determinado fato como criminoso exclui:

A

somente a punibilidade.

B

a ilicitude.

C

a imputabilidade penal.

D

somente a culpabilidade.

E

a ilicitude, a imputabilidade penal e a culpabilidade, conforme o caso.

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Q2239259

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2003 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q2239259 Direito Civil

Assinale a opção falsa.

A

O empregador tem ação regressiva contra empregado para reaver o que pagou ao lesado, por ato lesivo culposo praticado durante o exercício do trabalho.

B

Os empresários e as pessoas jurídicas respondem pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

C

O empregador responde, por exemplo, por incêndio provocado por empregado ao consertar canalização de água, enquanto atendia a cliente seu.

D

Comitente só responde perante o lesado por ato do preposto se conseguir comprovar que este agiu com culpa.

E

Há responsabilidade objetiva e solidária do empregador pelos erros e enganos de seus prepostos para evitar que ele possa exonerar-se dela, provando que não houve culpa in eligendo ou in vigilando.

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A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

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