Questões de Concurso Para prefeitura de marcação - pb

Leia e analise as assertivas abaixo, julgando-as quanto a sua correção ou não e depois faça o que se pede:
 
I. A ação de despejo para uso próprio tem competência nos Juizados Especiais Cíveis; 

II. Em sede de competência dos juizados cíveis é cabível o processamento de ações de estado, desde que tenham cunho patrimonial e este não exceda o limite de 40 salários mínimos.  

III. Qualquer que seja a natureza da ação de reparação, processando-se nos Juizados Especiais Cíveis o foro será apenas o do local do fato 

IV. O insolvente civil poderá cobrar créditos que por ventura faça jus através dos Juizados Especiais Cíveis, desde que respeite os limites material e financeiro daquele foro. 
 
A opção que traz a informação mais correta é:

Para que se realizem mudanças na convenção e obras, no âmbito de um condomínio edilício, é necessário:

No que se refere aos direitos e deveres que o titular do direito real de usufruto possui, é inverídico afirmar:

Eduardo, com dezessete anos de idade, pegou escondido o carro do pai para encontrar a namorada Mônica. Por sua falta de habilidade ao volante atropelado Lucas que ficou bastante ferido e deixou de trabalhar por dois meses. À luz das regras da responsabilidade civil, o pai de Eduardo:

João alugou um imóvel para sua residência e de sua família. O contrato vigorou durante quatro anos e nesse período, o locatário realizou várias benfeitorias no imóvel. Ocorre que em face de desacordo comercial com o proprietário do imóvel, o contrato encerrou-se e João devolveu o imóvel. No entanto, questiona junto ao proprietário vários "direitos" derivados de gastos com benfeitorias realizadas durante a vigência do contrato. Diante do contexto apresentado, que abrange em especial regras ligadas a bens, obrigações e Lei do Inquilinato, somente não podemos afirmar o seguinte: