Questões de Concurso Para prefeitura de mari - pb

Competência tributária é a possibilidade conferida pela Constituição Federal aos entes federativos de instituírem em seus territórios determinados tributos. Diante dessa autorização constitucional, o ente pode, por meio de lei stricto sensu, instituir o tributo em seu território. Nos itens abaixo atribua U quando a competência for da União, E quando a competência for dos Estados e M quando a competência for dos Municípios:

Respondidos os itens a sequência correta é: 

Sobre os Princípios Constitucionais Tributários, analise os itens abaixo:
I. É vedado criar ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça e deve ser lei da pessoa política competente II. A lei que cria ou aumenta tributo, ao entrar em vigor, fica com sua eficácia suspensa até o início do próximo exercício financeiro, quando incidirá e produzirá todos os seus efeitos no mundo jurídico. As exceções a este princípio não podem ser criadas pelo poder reformador, só pelo poder constituinte originário III. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviço, uns dos outros
Analisados os itens é correto afirmar que:

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, segundo o Código Tributário Nacional – CNT. Sobre a fundamentação desse conceito, marque o item incorreto abaixo:

A Constituição Federal não cria tributos, mas sim outorga competência para que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio de lei, o façam. Desse modo, é possível afirmar que competência tributária é o poder ou aptidão, outorgado constitucionalmente aos entes políticos, para que editem leis que instituam tributos. Em relação ao tema, analise os itens abaixo:
 I. A Constituição Federal atribui à competência tributária aos entes políticos em seus artigos 153 a 156, e outorga a cada qual o poder de instituir e cobrar exações tributárias, devendo às pessoas jurídicas de Direito Público atuar nos ditames constitucionais, bem como nos limites de suas respectivas parcelas de poder II. A competência tributária não se confunde com capacidade tributária ativa, sendo certo que a primeira é política e referese a possibilidade de instituição de tributos, quando a segunda decorre da primeira e possui natureza estritamente administrativa e refere-se as funções de arrecadação e fiscalização de tributos, bem como a execução de leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária III. A competência tributária é delegável, mesmo na atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição IV. O exercício da competência tributária, poder atribuído constitucionalmente à União, aos Estados, Distrito Federal e Municípios, para angariar recursos financeiros indispensáveis à promoção do bem comum, é uma faculdade, todavia é indelegável, intransferível e irrenunciável
Analisados os itens é correto afirmar que:

O crime de Violação do Sigilo de Proposta de Concorrência, objeto do artigo 326 de nosso Código Penal, tem previsão de pena de:

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, são pessoas jurídicas de direito público que possuem competência tributária, ou seja, uma parcela do poder tributário. Mas a Constituição Federal brasileira, ao mesmo tempo em que outorga a cada uma dessas entidades a competência para criarem impostos, limita-lhes o poder de tributar, através de seus artigos 150 a 152. Sendo assim, o poder de tributar destes entes não é absoluto. Em relação ao tema, marque o item incorreto: 

Ao contrário do que se apresenta no imaginário de grande parte da população brasileira, na região Nordeste encontramos formações vegetais diversas. O calor e a secura do sertão dão lugar a florestas úmidas e fechadas em regiões como a Zona da Mata. Contudo, após séculos de exploração e povoação, essa cobertura vegetal corre riscos de desaparecer.
(https://www.todamateria.com.br/zona-da-mata/. Adaptado)
Esta formação vegetal é denominada

“A juíza titular da Comarca determinou, nesta segunda-feira (1º), a interdição do matadouro público do município de Mari, Zona da Mata paraibana, a 76 quilômetros de João Pessoa. Segundo a juíza, a decisão foi tomada levando em consideração relatórios da Agência de Vigilância Sanitária (Agevisa) e da Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema), que constataram a impossibilidade de funcionamento do matadouro”.
(https://portalcorreio.com.br/justica-determina-interdicao-de-matadouro/. Adaptado)
Sendo o matadouro um local para realização do abate de animais para fins alimentares, é importante que estes espaços respeitem a uma série de normas de saúde e higiene para ofertar carne sem riscos de contaminação. São exemplos de normas técnicas de abatedouros, exceto: 

Com a chegada dos portugueses às terras que viriam a ser conhecidas como Brasil, os povos nativos foram obrigados a se dirigir para o interior, abandonando as regiões próximas ao litoral, pois elas passaram a ser ocupadas pelos homens brancos recém-chegados. A ocupação das terras litorâneas e suas proximidades foi realizada primeiro para a extração de madeiras de árvores como o pau-brasil e, posteriormente, durante a colonização, com latifúndios de monocultura.
A história acima se repetiu por quase todo o litoral brasileiro. Assinale a alternativa correta que apresenta a monocultura desenvolvida nos latifúndios durante a colonização portuguesa. 

Correlacione as colunas abaixo de acordo com seus respectivos parônimos:

A sequência correta obtida no sentido de cima para baixo é

5. Em relação ao uso das palavras mas e mais, analise as assertivas a seguir:
I. “Estava mais angustiado que o goleiro na hora do gol”. (Bechior) II. Gostei da camisa, mas o preço não agrada. III. Para efetivarem a adição dos números utilizem o mais.
Assinale a alternativa que define a classe de palavras a qual cada uma delas pertence em suas respectivas orações

De acordo com o TEXTO III, quem “inexoravelmente chega lá” 

Na letra da canção de Accioly Neto, representada pelo TEXTO III, encontramos a palavra inexoravelmente. Assinale a alternativa que contém o sinônimo correto da palavra em questão.

Leia as frases abaixo:
1) Isabel leu o livro. 2) A feijoada foi feita pelo cozinheiro. 3) Olharam-se profundamente e sorriram. 4) Morre-se fácil sem esperança.
Assinale a alternativa que apresenta a classificação correta das vozes verbais nelas contidas.

As palavras jogo (substantivo) e jogo (verbo); senso (juízo) e censo (recenseamento); livre (adjetivo) e livre (verbo) são classificadas, respectivamente, como 

Leia:
De modo leve e intenso, ela escrevia ______ Cecília Meireles. Escrever ______ pessoas era revelar um sentimento semelhante ______ amor.
Assinale a alternativa que apresenta os termos que completam o excerto acima com o uso correto da crase.

Ainda no TEXTO I, encontramos as palavras, MAS e MÁS. Assinale a alternativa que define, correta e respectivamente, a qual classe de palavra cada uma pertence.

No TEXTO I encontramos as seguintes construções: “- Me chame de você” e “- Me enganei, ou eram cascas de camarão?”. Em relação ao uso correto da colocação pronominal, podemos afirmar que o pronome ME corresponde 

O trecho destacado a seguir, de R. Faoro, discorre sobre o exercício do poder no período Imperial do Brasil:
“Na base da pirâmide, o povo, na forma do dogma liberal, transmite o sangue e a vida, a energia e a legitimidade ao poder político. Dom Pedro I não esperou pela deliberação da Assembleia Constituinte para aceitar o cetro de imperador: sua qualidade deriva do ato do Ipiranga. Entre o rei e o povo não houve um pacto, discutido e concedido, mas a adesão ao líder e chefe, com o carisma sobreposto ao vínculo tradicional, legado pela dinastia de Bragança.”
Fonte: FAORO, Raymundo. Os donos do poder: formação do patronato político brasileiro. Biblioteca Azul. 2012, p. 61.
Sobre a História do Estado brasileiro, há desde as origens do país uma profunda relação de desconexão entre a sociedade civil e as cortes no século XIX. Esse problema resume-se em

Leia o excerto escrito por B. Fausto:
“Outros elementos de atração do positivismo eram a separação da Igreja e do Estado e a clara preferência da doutrina pela formação técnica, pela ciência e pelo desenvolvimento industrial. Em resumo, o positivismo, com sua ênfase na ação do Estado e na neutralização dos políticos tradicionais, continha uma fórmula de modernização conservadora do país, que era muito atraente para os militares.”
Fonte: FAUSTO, Boris. História do Brasil. Edusp, 2015, p. 199.
O momento que marca a transição e a incorporação do positivismo no Brasil é