Questões de Concurso Para prefeitura de picuí - pb

Com base nas Charges e considerando as competências do Inspetor Escolar, está CORRETO o que se afirma em: 

O licenciamento de obras é subdividido em três fases principais: a habilitação do projeto arquitetônico, a emissão de licença de obra e o certificado da conclusão de obra (Habite-se). Este último, além de ser obrigatório, sua remessa garante respeito às exigências normativas e também é um dos documentos exigidos no acesso ao crédito imobiliário.

Considerando as informações apresentadas no texto, analise as proposições a seguir e a relação entre elas.

I- O "Habite-se" é uma ação da administração pública municipal competente que atesta a conclusão da obra e autoriza o início da utilização efetiva de edificações residenciais.

PORQUE

II- A certidão do “Habite-se” é um documento que comprova que uma obra licenciada foi executada conforme o projeto aprovado pela municipalidade, possibilitando a averbação do imóvel perante o cartório de registro de imóveis e o lançamento para efeitos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

A respeito das proposições I e II e a relação entre elas, assinale a opção CORRETA:

Procedimento auxiliar de licitação na hipótese de contratação paralela e não excludente, isto é, nos casos em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas é o (a):

A norma 9.050/2020 da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) estabelece critérios e parâmetros técnicos a serem observados quanto ao projeto, construção, instalação e adaptação do meio urbano e de edificações às condições de acessibilidade. A circulação externa em calçadas e vias exclusivas de pedestres devem ter pisos que atendam às características de revestimento, inclinação e desnível e garantir uma faixa livre para a circulação de pedestres sem degraus. 




Fonte: ABNT(2020)
A estrutura construída na direção do fluxo da travessia de pedestres com inclinação preferencialmente menor que 5%, conforme a figura (dimensões em metros) é denominada de:

O sistema organizacional da Administração Pública define o modelo do aparelho administrativo do Estado e é formado pela estruturação de pessoas, entidades e órgãos que, por sua vez, irão desempenhar as funções administrativas para a gestão de bens e interesses qualificados da comunidade. A respeito da organização da Administração Pública, analise as proposições a seguir:

I- As Secretarias de Educação e de Saúde do Estado são órgãos que integram a Administração Pública direta.

II- A Administração Pública indireta inclui o Gabinete do Prefeito, no âmbito municipal.

III- As autarquias e as fundações públicas são órgãos que possuem personalidade jurídica própria e representam a Administração Pública Indireta.

Está CORRETO o que se afirma em:

Instrumento legal que define as regras para licenciamento, fiscalização e autuação de diversos tipos de obras, com o objetivo de regular o funcionamento e o controle da ocupação do solo e garantir segurança, salubridade, sustentabilidade e habitabilidade do ambiente construído é o: 

O intenso processo de urbanização pode originar assentamentos precários como soluções habitacionais que combinam a iniciativa autônoma da população de baixa renda e a interferência do mercado designado como informal, refletindo na histórica desigualdade de distribuição da terra e da riqueza produzida em diversas cidades do Brasil. Neste contexto, fundamentando-se na Lei Nº 6.766/1979, diversos municípios criaram os seus zoneamentos especiais para a regularização e consolidação de assentamentos precários, conhecidos como Zonas Habitacionais de Interesse Social (ZHIS).

Considerando as informações apresentadas no texto, analise as proposições a seguir e a relação entre elas.

I- As vias de circulação, o escoamento das águas pluviais, a rede de abastecimento de água potável e as soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar consistem na infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas ZHIS.

PORQUE

II- As ZHIS são áreas do território urbano destinadas à moradia digna para a população de baixa renda por intermédio de melhorias urbanísticas, recuperação ambiental e regularização fundiária.

A respeito das proposições I e II e a relação entre elas, assinale a opção CORRETA:

Saneamento básico é um conjunto de serviços e infraestruturas fundamentais para o desenvolvimento socioeconômico de um município. Analise as proposições a seguir sobre as diretrizes nacionais para o saneamento básico:

I- Reservação, adução e tratamento de água bruta fazem parte dos serviços públicos de abastecimento de água.

II- Reciclagem, tratamento por compostagem e destinação final integram os serviços públicos de manejo de resíduos sólidos.

III- Sistema separador absoluto é um conjunto de condutos e instalações destinados a coletar, transportar e encaminhar, conjuntamente, os esgotos sanitários e as águas pluviais.

Está CORRETO o que se afirma em:

Os processos licitatórios e contratos administrativos das administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, do Distrito Federal, dos Estados, e dos Municípios são regidos pela Lei Federal Nº 14.133/2021. A referida Lei aplica-se a:

Configura-se um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente: 

A equipe de referência do CRAS - Centro de Referência de Assistência Social é interdisciplinar e os seus perfis devem favorecer o desenvolvimento das suas funções, isso perpassa pela disposição para o trabalho coletivo com o objetivo comum de contribuir para enfrentamento das situações de vulnerabilidade social e fortalecimento das potencialidades das famílias usuárias dos serviços do SUAS (BRASIL, 2009). Sobre as atribuições e o enfoque interdisciplinar da equipe de referência do CRAS, marque a alternativa CORRETA.

O CRAS - Centro de Referência de Assistência Social é a unidade em torno da qual se organizam os serviços de proteção social básica do Sistema Único de Assistência Social, do que decorre sua função de gestão local. Dessa forma, é necessário o conhecimento desse equipamento por parte dos trabalhadores do SUAS, seu funcionamento e organização, bem como o perfil e atribuição da equipe de referência dessa unidade. De acordo com as Orientações Técnicas do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (BRASIL, 2009), analise as afirmativas a seguir:

I- Os serviços socioassistenciais que podem ser desenvolvidos no CRAS possuem caráter preventivo, protetivo e proativo, desde que esse disponha de espaço físico e equipe compatível.

II- O território não é um fator determinante para a compreensão das situações de vulnerabilidade e risco sociais, bem como para seu enfrentamento.

III- A contrarreferência é exercida sempre que a equipe do CRAS recebe encaminhamento do nível de maior complexidade e garante a proteção social básica, inserindo o usuário em serviço, benefício, programa e/ou projeto dessa proteção.

IV- Busca ativa se refere ao recebimento não intencional pela equipe de referência do CRAS de ocorrências de situações de vulnerabilidade e risco social de famílias no município.

É CORRETO o que se afirma em:

A resolução do Conselho Nacional de Assistência Social n° 09/2014, ratifica e reconhece as ocupações e as áreas de ocupações profissionais de ensino médio e fundamental do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, em consonância com a NOBRH/SUAS, e dentre estas ocupações reconhecidas está a de Orientador Social. Sobre o que apresenta a Resolução CNAS n°9 de 15 de abril de 2014, marque a alternativa CORRETA.

Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas da sociedade e não deverá sofrer nenhum tipo de discriminação (BRASIL, 2015). Essa e outras prerrogativas foram estabelecidas pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), através da Lei nº 13.146, de 06 de julho 2015. Sobre a Lei nº 13.146/2015 e suas atualizações marque a alternativa CORRETA.

Em uma reunião mensal do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos de um município, com mulheres e mães beneficiárias do programa Bolsa Família do Governo Federal, a orientadora social Lúcia realizou juntamente com a equipe do referido serviço, uma oficina socioeducativa com a temática de prevenção de violência contra mulher para as participantes. Após a oficina, Antônia, de 58 anos, uma das mulheres participantes procurou a orientadora social para desabafar sobre alguns problemas de saúde que tem passado, relatando Antônia inicialmente que estava com depressão. Antônia, também, relatou a orientadora social que após ser diagnostica com depressão, seu companheiro tem ficado com a sua senha e seu cartão de acesso a sua conta corrente do banco, pois ele afirma diariamente para Antônia, seus familiares e vizinhos que ela está frágil, descontrolada e louca, deixando a mesma trancada em casa enquanto ele está no trabalho, só permitindo sua saída de casa com a autorização do mesmo. A orientadora social Lúcia, após ouvir o relato de Antônia, afirmou para a mesma que ela estava vivenciando uma situação de violência doméstica, e que esta deveria procurar a delegacia da mulher de seu município imediatamente.

De acordo com o relato do caso fictício apresentado e a Lei nº 11.340/2006 e suas atualizações, marque a alternativa CORRETA, que apresenta todas as formas de violência contra mulher vivenciada pela personagem Antônia:

Entre os anos de 2017 e 2022 houve um aumento no registro dos crimes de feminicídios de 37% no Brasil, são dados do Monitor da Violência (USP, 2023), os quais mostram a importância da aplicabilidade de legislações como a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Sobre a Lei nº 11.340/2006 e suas atualizações marque a alternativa CORRETA: 

De acordo com a Constituição Federal de 1988, “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza” (art.5°), nesse sentido, o Estatuto da Igualdade Racial é instituído através da Lei nº 12.288/2010, com o fim de garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos. Sobre a Lei nº 12.288/2010 e suas atualizações, marque a alternativa CORRETA:

Em 2022 foi registrado no Brasil 36.400 pessoas (1 em cada mil) vivendo em situação de rua, esses são dados oriundos do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), de acordo com o Ministério de Direitos Humanos e da Cidadania (BRASIL, 2023). Para atendimento a esse público, foi instituído em 2009 a Política Nacional para a População em Situação de Rua, através do Decreto nº 7.053. Sobre a Política Nacional para a População em Situação de Rua - Decreto nº 7.053/2009 e suas atualizações, marque a alternativa CORRETA. 

O Estatuto do Idoso se apresenta como um conjunto de medidas legais as quais têm o fim de resguardar os direitos dos idosos, viabilizando-lhes ao exercício da cidadania e a sua proteção. Sobre o direito a saúde e às medidas de proteção à pessoa idosa existentes na Lei n° 10.741/2003 e suas atualizações, analise as afirmativas a seguir:

I- Cabe exclusivamente as entidades filantrópicas fornecer gratuitamente às pessoas idosas, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

II- É vedada a discriminação da pessoa idosa nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

III- É obrigatório o comparecimento presencial da pessoa idosa enferma perante o INSS para comprovar prova de vida.

IV- Sempre são cabíveis as medidas de proteção a pessoa idosa quando os seus direitos legitimados forem ameaçados ou violados, em razão de sua condição pessoal, por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento, e por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.

Está CORRETO o que se afirma apenas em:

Com o envelhecimento da população brasileira (IBGE, 2022) se faz necessário a garantia e ampla divulgação dos direitos da pessoa idosa no Brasil. O Estatuto do Idoso traz uma série de direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, de forma a assegurar legalmente ao idoso a preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, social, em condições de liberdade e dignidade. Sobre o Estatuto do Idoso - Lei n° 10.741/2003 e suas atualizações marque a alternativa CORRETA: