Questões de Concurso Para prefeitura de pilões - pb

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.

Para efeito do atendimento do § 1^o , o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1^o do art. 4^o , devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

Para efeito do § 2^o , considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo indeterminado.

Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais.

Abastecimento de água e Sistema de esgotos sanitários.

Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar.

Praças e jardins.

Escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

Atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.

Ser processadas através de sistema de registro de preços.

Submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.

Ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade.

Balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública e privada.

Quando o agente público possui uma certa margem de liberdade no agir. Contudo, a liberdade é dentro dos limites legais da razoabilidade e da proporcionalidade.

Quando a administração pública não tem margem de liberdade para o seu exercício. Portanto, quando houver uma situação descriminada na lei, o agente público deve agir exatamente da forma prevista em lei.

É a prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. A prerrogativa, registre-se, é apenas para complementar a lei; não pode, pois, a Administração alterá-la a pretexto de estar regulamentando.

É a ordenação de elementos conforme a distribuição de poderes. Portanto, o poder atinge aqueles que possuem algum grau de subordinação com outro agente público ou órgão.

É definido como o poder dever de punir as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas a disciplina de órgãos públicos.

Regime jurídico é o conjunto de normas que dispõe sobre certo sujeito, bem ou atividade. As normas podem ser princípios, regras, diretrizes e demais espécies normativas.

O Regime jurídico de contratação administrativa envolve normas de direito civil, direito comercial, direito penal.

O Regime jurídico das empresas estatais não envolve normas de direito privado.

Regime jurídico da administração pública: refere-se ao complexo normativo – seja ele de direito público ou de direito privado – ao qual se submete a Administração pública.

É a relação vertical entre administração e o administrado, envolvendo o binômio prerrogativas e sujeições. Os poderes administrativos são um conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins.