Questões de Concurso Para prefeitura de queimadas - pb

Planejamento e Gestão Social
O planejamento e a gestão social são componentes essenciais para a organização e a execução das políticas públicas e das ações sociais. No contexto do Serviço Social, esses processos devem ser conduzidos com base em princípios ético-políticos e em metodologias participativas. Avalie as afirmativas abaixo:

1. O planejamento social no Serviço Social deve ser realizado de forma centralizada, sem a participação ativa da comunidade, para garantir a eficiência e a padronização das ações.
2. A gestão social deve integrar diferentes políticas públicas, como saúde, educação e assistência social, visando a construção de uma rede de proteção social articulada e eficiente.
3. O planejamento social deve considerar tanto as demandas imediatas quanto os objetivos de longo prazo, garantindo a sustentabilidade das ações e a transformação das condições sociais.
4. A participação dos usuários no processo de planejamento e gestão social é fundamental para assegurar que as ações respondam às reais necessidades da comunidade e respeitem sua autonomia.
5. A avaliação contínua das políticas e programas sociais é um componente indispensável da gestão social, permitindo ajustes e reorientações que garantam a efetividade das ações.
Alternativas:

Ética Profissional e o Aparato Normativo-Legal da Profissão
Durante uma intervenção social em Queimadas, um assistente social se depara com uma situação em que um colega de trabalho é acusado de violar o Código de Ética Profissional, ao divulgar informações sigilosas de um usuário do serviço. Essa violação pode comprometer a confiança da comunidade no trabalho dos assistentes sociais e prejudicar a continuidade do atendimento. Como o assistente social deve agir, considerando o aparato normativo-legal da profissão?
Considere as afirmativas abaixo:

1. O assistente social deve imediatamente denunciar o colega ao Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), sem antes discutir a situação com ele, para evitar qualquer conivência com a violação ética.
2. O assistente social deve orientar o colega a interromper a prática antiética e informá-lo sobre as implicações legais de suas ações, oferecendo a oportunidade de corrigir o erro antes de qualquer denúncia formal.
3. A confidencialidade e o sigilo profissional são princípios fundamentais no Código de Ética do Serviço Social, e qualquer violação desses princípios deve ser tratada com seriedade, podendo resultar em sanções disciplinares.
4. Em situações de violação ética, é essencial que o assistente social reflita sobre o contexto institucional e as pressões que podem ter levado o colega a cometer a infração, buscando soluções que fortaleçam o compromisso ético coletivo.
5. O assistente social pode ignorar a violação se acreditar que a divulgação das informações foi feita com boas intenções, visando proteger o usuário ou prevenir um dano maior.

Alternativas: 

Instrumentalidade e Serviço Social
A instrumentalidade no Serviço Social refere-se à capacidade do assistente social de articular teoria e prática de forma crítica e reflexiva, utilizando ferramentas metodológicas que possibilitam uma intervenção eficaz e transformadora na realidade social. Considerando esse conceito, avalie as afirmativas abaixo:

1. A instrumentalidade no Serviço Social envolve a utilização de técnicas e instrumentos que são neutros e universais, aplicáveis em qualquer contexto sem necessidade de adaptação à realidade local.
2. A eficácia da intervenção social depende, em grande medida, da capacidade do assistente social de interpretar a realidade social de forma crítica e de escolher os instrumentos de trabalho mais adequados para cada situação específica.
3. A instrumentalidade no Serviço Social deve ser entendida como uma construção histórica e social, que se desenvolve em diálogo com as condições concretas de vida das populações atendidas e com os objetivos ético-políticos da profissão.
4. A formação acadêmica dos assistentes sociais deve privilegiar o desenvolvimento da instrumentalidade como uma competência central, preparando os profissionais para atuar em diferentes contextos e com diferentes demandas.
5. O uso da instrumentalidade no Serviço Social é limitado ao cumprimento das normas institucionais e das políticas públicas vigentes, não sendo possível questionar ou modificar os instrumentos de trabalho definidos pela instituição.

Alternativas:

Desafios Contemporâneos do Serviço Social Brasileiro
Em Queimadas, na Paraíba, a equipe de Serviço Social enfrenta o desafio de lidar com o aumento das demandas por serviços de assistência em meio a um cenário de cortes orçamentários significativos nas políticas públicas. Além disso, a precarização das condições de trabalho e a falta de recursos materiais agravam a situação. Como os assistentes sociais podem responder a esses desafios, mantendo o compromisso ético e a qualidade do atendimento? Considere as afirmativas abaixo:

1. Diante da redução dos recursos disponíveis, os assistentes sociais devem priorizar os casos mais graves, mesmo que isso signifique deixar de atender uma parte significativa da população em situação de vulnerabilidade.
2. A luta pela ampliação e manutenção das políticas públicas deve ser parte integrante da atuação dos assistentes sociais, que podem se engajar em movimentos sociais e em articulações políticas para reivindicar direitos.
3. A adoção de estratégias de trabalho em rede, envolvendo outras instituições e a comunidade, pode ajudar a mitigar os efeitos dos cortes orçamentários e ampliar o alcance das ações de assistência.
4. Os assistentes sociais devem buscar parcerias com o setor privado, inclusive aceitando doações que condicionem a prestação de serviços, para suprir as lacunas deixadas pelos cortes no setor público.
5. A formação continuada e a qualificação profissional são essenciais para que os assistentes sociais possam enfrentar os desafios contemporâneos com competência técnica e compromisso ético, mesmo em contextos adversos.

Alternativas:

Dimensões Técnico-Operativas no Contexto Rural de Queimadas No município de Queimadas, a equipe de Serviço Social é responsável por desenvolver um programa de assistência às famílias rurais afetadas pela seca prolongada. Essas famílias enfrentam problemas como a falta de água potável, insegurança alimentar e desemprego. A intervenção precisa ser cuidadosamente planejada para atender às necessidades urgentes e contribuir para a sustentabilidade das comunidades afetadas. Considere as afirmativas abaixo:

1. A dimensão técnico-operativa da intervenção deve incluir a identificação das necessidades específicas de cada comunidade rural, utilizando instrumentos como o diagnóstico participativo e a análise de risco social.
2. A distribuição emergencial de recursos, como cestas básicas e água potável, deve ser acompanhada de ações estruturantes, como a implantação de cisternas e programas de capacitação profissional, para garantir a sustentabilidade da intervenção.
3. A neutralidade técnica deve ser mantida durante toda a intervenção, evitando que os assistentes sociais se envolvam em questões políticas ou que influenciam as decisões das comunidades.
4. A articulação com outras políticas públicas, como saúde e educação, é fundamental para garantir que a intervenção atenda de forma integrada às diversas necessidades das famílias rurais.
5. A avaliação da intervenção deve incluir indicadores de impacto social, como a melhoria na qualidade de vida das famílias e o aumento da resiliência das comunidades frente a novas situações de seca.

Alternativas:

Desafios na Implementação de Intervenções Ético-Políticas em Queimadas A equipe de Serviço Social de Queimadas é convocada para atuar na implementação de um projeto de habitação social em uma comunidade carente do município. No entanto, enfrentam resistência por parte dos moradores, que desconfiam das intenções do governo local, devido a experiências passadas de projetos inacabados e promessas não cumpridas. Como os assistentes sociais devem proceder?

Considere as afirmativas abaixo:

1. A dimensão ético-política da intervenção exige que os assistentes sociais atuem como mediadores, promovendo o diálogo entre a comunidade e o governo, para reconstruir a confiança e garantir a participação ativa dos moradores no projeto.
2. A neutralidade profissional deve ser mantida em todas as etapas do projeto, evitando que os assistentes sociais se envolvam diretamente nas questões políticas ou nas críticas às administrações passadas.
3. A dimensão técnico-operativa da intervenção deve incluir a realização de assembleias comunitárias e audiências públicas, para que os moradores possam expressar suas preocupações e contribuir para o planejamento das ações.
4. Os assistentes sociais devem respeitar a autonomia da comunidade, permitindo que os moradores tomem todas as decisões relacionadas ao projeto, mesmo que isso signifique contrariar as diretrizes técnicas do governo.
5. A abordagem teórico-metodológica deve considerar o histórico de exclusão social da comunidade e buscar formas de intervenção que fortaleçam o protagonismo dos moradores, promovendo uma transformação sustentável e emancipatória.


Alternativas:

O Papel do Serviço Social na Implementação de Políticas Públicas em Queimadas O município de Queimadas, enfrentando um aumento nos índices de insegurança alimentar, decidiu implantar um programa de segurança alimentar em parceria com o Serviço Social. A equipe de assistentes sociais é responsável por realizar o diagnóstico da situação e propor uma intervenção que considere as especificidades locais e a articulação com políticas públicas.
Considere as afirmativas abaixo:

1. A dimensão teórico-metodológica da intervenção deve incluir a análise crítica dos fatores socioeconômicos que contribuem para a insegurança alimentar em Queimadas, propondo estratégias baseadas na realidade local.
2. A atuação ético-política dos assistentes sociais envolve a defesa do direito humano à alimentação adequada, conforme previsto na legislação brasileira, e a mobilização das comunidades para exigir o cumprimento desse direito.
3. A dimensão técnico-operativa deve prever a utilização de metodologias participativas, como rodas de conversa e mapeamento comunitário, para identificar as necessidades e os recursos disponíveis, garantindo a eficácia do programa.
4. A implementação do programa de segurança alimentar em Queimadas deve seguir estritamente as diretrizes federais, sem necessidade de adaptações à realidade local, para garantir a padronização das ações.
5. A intervenção deve ser acompanhada de ações de educação nutricional e de promoção da saúde, visando à sustentabilidade dos resultados e à autonomia das famílias atendidas.

Alternativas:

Dimensões Teórico-Metodológica, Ético-Política e Técnico-Operativa no Serviço Social
Diante dos desafios enfrentados pela população rural de Queimadas, que sofre com a falta de acesso a serviços básicos e com a precariedade das condições de vida, a equipe de Serviço Social do município busca implementar uma intervenção que integre as dimensões teórico-metodológica, ético-política e técnico-operativa, visando à melhoria das condições sociais e econômicas dessa população.
Considere as afirmativas abaixo:

1. A abordagem teórico-metodológica escolhida pela equipe deve privilegiar uma análise crítica da realidade rural em Queimadas, identificando as contradições sociais que perpetuam a exclusão e propondo estratégias de intervenção que busquem sua superação.
2. A dimensão ético-política exige que a equipe de Serviço Social atue em defesa dos direitos humanos e sociais, promovendo ações que fortaleçam a cidadania e a autonomia dos moradores das áreas rurais.
3. A intervenção técnico-operativa deve ser planejada com base nas diretrizes políticas estabelecidas nacionalmente, sem necessidade de adaptação às especificidades locais do município de Queimadas.
4. A articulação entre as três dimensões (teórico-metodológica, ético-política e técnico-operativa) é fundamental para garantir uma prática profissional que seja ao mesmo tempo crítica, eficiente e transformadora, especialmente em contextos de vulnerabilidade social como o de Queimadas.
5. A escolha de instrumentos técnicos, como a realização de visitas domiciliares e a organização de oficinas comunitárias, deve estar alinhada com os princípios éticos e teóricos que orientam a intervenção, garantindo que essas ações contribuam para a transformação da realidade local.

Alternativas:

O Processo Histórico da Profissão no Brasil
No município de Queimadas, na Paraíba, a equipe de Assistência Social enfrenta desafios ao lidar com o aumento da pobreza e da desigualdade social, especialmente após o impacto da pandemia de COVID19. Historicamente, o Serviço Social na região tem suas raízes em práticas assistencialistas, mas há um esforço para alinhar as intervenções com os princípios da renovação crítica do Serviço Social, adotando uma abordagem mais estruturada e focada na transformação social.
Considere as afirmativas abaixo:

1. A prática assistencialista tradicional no município, ainda observada em algumas intervenções, reflete as raízes do Serviço Social no Brasil, que inicialmente focava na caridade e na manutenção da ordem social, sem questionar as desigualdades estruturais.
2. A renovação crítica do Serviço Social, que começou a se consolidar na década de 1980, trouxe a necessidade de reformular as práticas no município, passando de uma abordagem assistencialista para uma intervenção focada na defesa dos direitos e na promoção da justiça social.
3. Em Queimadas, a incorporação de práticas críticas e transformadoras no Serviço Social deve considerar a especificidade local, buscando o empoderamento das comunidades e a articulação com políticas públicas de combate à pobreza.
4. A história do Serviço Social em Queimadas é caracterizada por uma adoção tardia dos princípios da renovação crítica, em comparação a outras regiões do Brasil, devido a limitações estruturais e culturais.
5. A renovação crítica no Serviço Social de Queimadas propõe uma ruptura total com as práticas assistencialistas, substituindo-as exclusivamente por intervenções políticas de caráter revolucionário.


Alternativas:

Em uma disputa judicial complexa no município de Queimadas-PB, um indivíduo promove ação contra um banco internacional visando à anulação de um contrato por vício de consentimento. Durante o trâmite, surge a dúvida se a jurisdição nacional é competente para julgar o caso, dada a existência de uma cláusula contratual de eleição de foro no exterior. Considerando essa situação, analise as assertivas abaixo:

1. A jurisdição é a função estatal de aplicar o direito ao caso concreto, sendo irrenunciável, salvo exceções expressamente previstas na lei.
2. A ação é o direito de provocar o exercício da função jurisdicional, sendo sua natureza jurídica predominantemente pública.
3. A cláusula de eleição de foro estrangeiro, em contratos internacionais, é plenamente válida e afasta a jurisdição nacional, mesmo que envolva direitos indisponíveis.
4. As condições da ação incluem legitimidade, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido.
5. A competência interna pode ser modificada por convenção das partes, desde que não se trate de competência absoluta, que é inderrogável.

Alternativas: 

Um empresário de Queimadas-PB celebrou um contrato de fornecimento de insumos agrícolas com uma cooperativa local. Contudo, em virtude de uma crise econômica global e aumento abrupto dos preços, o empresário alegou a impossibilidade de cumprir com as obrigações nas condições inicialmente pactuadas e solicitou a revisão judicial do contrato. Considerando essa situação, avalie as seguintes assertivas:

1. A teoria da imprevisão permite a revisão judicial do contrato, desde que a alteração das circunstâncias contratuais seja extraordinária e imprevisível, tornando a prestação excessivamente onerosa para uma das partes.
2. A revisão contratual pode incluir a alteração do preço, do prazo e de outras cláusulas, desde que não contrarie a boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual.
3. A revisão contratual com base na teoria da imprevisão pode ser concedida mesmo se as partes, ao celebrarem o contrato, já estivessem cientes das oscilações econômicas e dos riscos envolvidos.
4. A parte que pleiteia a revisão contratual deve comprovar que tentou negociar amigavelmente com a outra parte antes de recorrer ao Judiciário, sob pena de indeferimento da ação.
5. A teoria da imprevisão é aplicável apenas a contratos de execução continuada ou diferida, não podendo ser invocada em contratos de execução imediata.

Alternativas:

Um proprietário de imóvel em Queimadas-PB decide constituir um usufruto vitalício em favor de seu filho, reservando para si a nua-propriedade. Posteriormente, o mesmo imóvel é dado em garantia hipotecária para um empréstimo bancário. Em caso de inadimplemento, o banco pretende executar a hipoteca. Analise as implicações jurídicas dessa situação:

1. O usufruto não impede a constituição de hipoteca sobre a nua-propriedade, mas o credor hipotecário não pode prejudicar o usufrutuário na fruição dos frutos e rendimentos do bem.
2. O usufruto se extingue automaticamente com a execução da hipoteca, passando o imóvel para a plena propriedade do credor hipotecário.
3. O credor hipotecário pode executar a hipoteca sobre a nua-propriedade, mas a posse direta e os frutos continuarão sob o domínio do usufrutuário até a sua extinção.
4. A hipoteca sobre a nua-propriedade pode ser registrada no cartório de imóveis, mas só poderá ser executada após o termo final do usufruto, salvo se houver consentimento expresso do usufrutuário.
5. Em caso de extinção do usufruto antes da execução da hipoteca, a plena propriedade retorna ao nu-proprietário, que responderá integralmente pela dívida garantida pela hipoteca.

Alternativas:

Um morador de Queimadas-PB ocupa uma área de terras por mais de quinze anos, exercendo sobre ela atos de posse com ânimo de dono, sem oposição do legítimo proprietário, que reside em outro estado. Diante dessa situação, o possuidor ingressa com ação de usucapião para adquirir a propriedade. Analise as seguintes assertivas à luz da legislação vigente:

1. O usucapião é um meio de aquisição originária da propriedade, dispensando o consentimento do proprietário e operando a transferência do domínio pela posse prolongada.
2. O proprietário pode impedir a consumação da usucapião se provar que exerceu atos de defesa da posse, mesmo que esporadicamente, durante o período de quinze anos.
3. A posse ad usucapionem deve ser justa, ou seja, não deve ter sido adquirida por meio de violência, clandestinidade ou precariedade.
4. A sentença que reconhece o usucapião produz efeitos erga omnes, ou seja, vale contra todos, independentemente de registro no cartório de imóveis.
5. A interrupção da posse, por ato voluntário do possuidor, impede a consumação do usucapião, ainda que o período anterior à interrupção tenha sido superior a dez anos.


Alternativas: 

Um contrato de compra e venda de um imóvel rural em Queimadas-PB é celebrado entre dois particulares, mas, posteriormente, é descoberto que o vendedor não era o legítimo proprietário do imóvel, tornando a transação questionável. Considerando essa situação, avalie as seguintes afirmações: 

1. O contrato celebrado é nulo de pleno direito, uma vez que o objeto da transação não pertence ao vendedor, acarretando a ineficácia dos atos subsequentes.
2. A anulabilidade do contrato pode ser arguida pela parte prejudicada, desde que o faça no prazo decadencial previsto no Código Civil.
3. A inexistência do contrato ocorre apenas em casos em que o ato jurídico carece de um dos elementos essenciais, como o objeto ou a vontade das partes.
4. A ineficácia absoluta do contrato impede que qualquer de seus efeitos sejam produzidos, independentemente da manifestação de terceiros.
5. A nulidade relativa do contrato pode ser sanada por meio da ratificação expressa das partes, desde que não tenha havido má-fé ou prejuízo a terceiros.


Alternativas:

Uma empresa multinacional, sediada em Queimadas-PB, decide abrir uma filial no município e, para tanto, realiza o registro de sua nova unidade junto ao cartório competente. Contudo, surgem dúvidas acerca da capacidade da pessoa jurídica e das implicações jurídicas do domicílio da filial. Considerando essa situação, analise as seguintes assertivas:

1. A capacidade de uma pessoa jurídica é limitada aos atos necessários à realização dos seus fins, conforme previsto no Código Civil.
2. O domicílio da pessoa jurídica é o lugar onde se encontra a sua sede, e cada filial, para os atos que praticar, terá domicílio próprio.
3. O registro da filial em cartório é facultativo, podendo ser dispensado em virtude de acordos internos da matriz, desde que não comprometa a publicidade dos atos jurídicos praticados.
4. A alteração do domicílio da matriz para outro estado da federação implica automaticamente na mudança de domicílio das filiais, sem necessidade de registros adicionais.
5. No caso de dissolução da pessoa jurídica, a capacidade para os atos necessários à liquidação do patrimônio se mantém até o encerramento do processo de liquidação.

Alternativas:

Durante um período de manifestações populares no Estado da Paraíba, o Governador decreta o estado de defesa, alegando a necessidade de controlar tumultos e preservar a segurança pública. A medida, no entanto, restringe os direitos de reunião e de sigilo de correspondência, gerando controvérsias quanto à sua constitucionalidade. Com base nessa situação, analise as assertivas:


1. O estado de defesa, decretado pelo Governador, deve observar as disposições constitucionais que limitam a suspensão de direitos fundamentais, respeitando a supremacia da Constituição.
2. A decretação do estado de defesa deve ser comunicada ao Congresso Nacional, que possui competência exclusiva para aprovar ou rejeitar a medida.
3. O direito de reunião pode ser temporariamente suspenso durante o estado de defesa, desde que a medida seja necessária e proporcional à ameaça enfrentada.
4. A suspensão do sigilo de correspondência durante o estado de defesa só é permitida em casos estritamente necessários, com a devida supervisão judicial.
5. A medida decretada pelo Governador pode ser questionada por meio de mandado de segurança, com pedido de suspensão de seus efeitos, até que o Supremo Tribunal Federal se pronuncie sobre sua constitucionalidade.

Alternativas: 

No município de Queimadas-PB, o Prefeito promulgou uma lei municipal que restringe o direito à livre manifestação em locais públicos, justificando a medida como essencial para a manutenção da ordem pública. Entretanto, uma associação civil ingressa com uma ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado, alegando que a referida norma viola princípios constitucionais fundamentais. Diante dessa situação, considere as assertivas abaixo:

1. A supremacia da Constituição Federal implica que qualquer lei municipal ou estadual que contrarie preceitos constitucionais deve ser declarada inconstitucional.
2. O Tribunal de Justiça do Estado pode declarar a inconstitucionalidade da norma municipal em controle difuso, limitando os efeitos da decisão às partes envolvidas.
3. A livre manifestação do pensamento é um direito fundamental previsto na Constituição, sendo permitidas apenas restrições temporárias e específicas que atendam ao princípio da proporcionalidade.
4. O princípio da interpretação conforme a Constituição permite que a norma seja interpretada de forma a evitar sua inconstitucionalidade, preservando ao máximo os direitos fundamentais.
5. Caso a norma municipal seja declarada inconstitucional em controle concentrado pelo Tribunal de Justiça, seus efeitos podem ser modulados para evitar prejuízos à ordem pública, a critério do Tribunal.

Alternativas:

Leia o poema a seguir e assinale a alternativa correta: 

AUTOPSICOGRAFIA

O poeta é um fingidor

Finge tão completamente

Que chega a fingir que é dor

A dor que deveras sente.

E os que lêem o que escreve,

Na dor lida sentem bem,

Não as duas que ele teve,

Mas só a que eles não têm.

E assim nas calhas de roda

Gira, a entreter a razão,

Esse comboio de corda

Que se chama coração.

(Poesias. Fernando Pessoa. (Nota explicativa de João Gaspar Simões e Luiz de Montalvor.) Lisboa: Ática, 1942 (15ª ed. 1995). - 235.)

Sobre a relação entre o eu lírico e o poeta, é correto afirmar que:

Identifique a alternativa que contém a figura de linguagem nomeada como Litotes:

Identifique a alternativa que contém um exemplo de catacrese: