Q1331931Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Sobre a responsabilidade dos servidores públicos prevista no Estatuto dos Servidores Públicos de Almirante
Tamandaré (Lei Complementar Municipal 19/2011), assinale a alternativa INCORRETA.
É verdade que existe autonomia legislativa para o Município legislar sobre seus servidores públicos. Deve-se, porém,
observar a Constituição da República. Sendo assim, no tocante às normas constitucionais sobre servidores públicos,
é correto afirmar: