Questões de Concurso Para prefeitura de ângulo - pr

Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

É vedado cumular as sanções civis, penais e administrativas.

A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.

É vedada a desapropriação, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios de ações, cotas e direitos representativos do capital de instituições e empresas cujo funcionamento dependa de autorização do Governo Federal e se subordine à sua fiscalização, salvo mediante prévia autorização, por decreto do Presidente da República.

O Presidente da República será única pessoa capaz para emitir decreto de declaração de utilidade pública.

Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.

Somente o dano físico será considerado acidente sofrido em serviço pelo servidor e que se relacione mediata ou imediatamente com as atribuições do cargo exercido.

O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada, â conta de recursos públicos.

Será licenciado, com remuneração parcial, o servidor acidentado em serviço.

A prova do acidente será feita no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogáveis quando as circunstâncias o exigirem.