Conforme preconiza o Código Civil, as pessoas
jurídicas são de direito público, interno ou externo, e
de direito privado. Em se tratando das disposições
legais acerca delas, assinale a alternativa CORRETA:
A Lei 8.666/1993 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da
Constituição Federal, institui normas para licitações e
contratos da Administração Pública e dá outras
providências. De acordo com o que dispõe a referida
Lei de Licitações (Lei 8.666/93), assinale a alternativa
CORRETA: