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Q600763

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC ,

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Chopinzinho - PR Prova: FAU - 2016 - Prefeitura de Chopinzinho - PR - Procurador Municipal |

Q600763 Direito Constitucional

A ação declaratória de constitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal, NÃO poderá ser proposta:

Alternativas

Pelo Governador do Distrito Federal.

Pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Pelas entidades de classe de âmbito nacional.

Pela Mesa da Câmara Legislativa.

Pela Confederação Sindical.

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Q600762

Direito Constitucional Direitos Políticos ,

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Chopinzinho - PR Prova: FAU - 2016 - Prefeitura de Chopinzinho - PR - Procurador Municipal |

Q600762 Direito Constitucional

Os Direitos Políticos ou Direitos de Cidadania são o conjunto dos direitos atribuídos ao cidadão, que lhes permite, através do voto, do exercício de cargos públicos ou da utilização de outros instrumentos constitucionais e legais, ter efetiva participação e influência nas atividades de governo. De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

Exige-se a idade mínima de trinta anos para elegibilidade de Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.

São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

A principal distinção entre Referendo e Plebiscito é que o primeiro é convocado previamente à criação do ato legislativo ou administrativo que trate do assunto em pauta, e o Plebiscito é convocado posteriormente, cabendo ao povo ratificar ou rejeitar a proposta.

Regra geral, para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

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Q600761

Direito Financeiro A Receita Pública , A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita ,

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Chopinzinho - PR Prova: FAU - 2016 - Prefeitura de Chopinzinho - PR - Procurador Municipal |

Q600761 Direito Financeiro

A Lei Complementar 101 de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), disciplina a destinação de recursos públicos para o setor privado. Sobre o assunto assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

Salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.

Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas não precisa ser autorizada por lei específica, deve apenas atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

Na destinação de recursos públicos para o setor privado, não está incluída a concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos.

A prevenção de insolvência e outros riscos ficará a cargo de fundos, e outros mecanismos, não necessitando serem constituídos pelas instituições do Sistema Financeiro Nacional.

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Q600760

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Chopinzinho - PR Prova: FAU - 2016 - Prefeitura de Chopinzinho - PR - Procurador Municipal |

Q600760 Direito Constitucional

A respeito das normas constitucionais para os servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

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Q600759

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. ,

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Chopinzinho - PR Prova: FAU - 2016 - Prefeitura de Chopinzinho - PR - Procurador Municipal |

Q600759 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corretamente retrata a responsabilidade do Estado:

Alternativas

A responsabilidade do Estado é sempre objetiva; todavia, não há que se falar em ação de regresso.

O Estado responde independentemente de culpa, isto é, possui uma responsabilidade subjetiva, com direito ressalvado de ação de regresso.

O Estado não pode ser responsabilizado na esfera cível, devendo o autor, nesse caso, propor ação diretamente contra o servido público.

A responsabilidade do Estado é objetiva, ou seja, independe de comprovação de culpa/dolo. Ainda, é ressalvado seu direito de ação de regresso, quando então deverá comprovar a culpa/dolo do agente.

A ação de regresso não pode ser proposta na esfera civil.

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