Questões de Concurso Para trf - 3ª região

determinar o arquivamento do inquérito policial.

absolver o acusado, decidindo que o fato imputado não constitui crime.

absolver o acusado por não haver prova da existência do fato.

absolver o acusado por ter sido o ato praticado em estado de necessidade.

julgar extinta a punibilidade.

confissão formal e circunstancial de crime que tenha pena de 1 (um) a 3 (três) anos de detenção.

a existência de qualquer condenação por crime praticado no âmbito de violência doméstica ou familiar, mesmo que ultrapassado o período depurador da reincidência.

a existência de infrações penais pretéritas, ainda que insignificantes.

a ausência de reparação do dano ou restituição da coisa à vítima, mesmo que comprovada a impossibilidade do agente.

ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração em transação penal ou suspensão condicional do processo.

é facultativa a presença do membro do Ministério Público.

verificando o juiz que o flagrante foi ilegal deverá relaxá-lo, vedada a imediata decretação da prisão preventiva.

a autoridade que, sem motivação idônea, dá causa à sua não realização no prazo legal responderá administrativa e civilmente pela omissão, excluída qualquer reponsabilidade criminal.

sua não realização no prazo legal sem motivação idônea enseja a ilegalidade da prisão, a ser relaxada pela autoridade competente.

é facultativa sua realização, tendo em vista que se trata de um direito disponível do acusado.

for pequena a quantidade do material.

a identidade da criança ou do adolescente constante do material é preservada.

o material tratar de simulação da participação de criança ou adolescente por meio de adulteração, montagem ou modificação.

não há intuito de lucro.

o adolescente é maior de 14 anos e consente com a prática.

afasta-se o dolo, punindo-se o agente na modalidade culposa.

a configuração típica não se desnatura.

a pena pode ser reduzida de 1 (um) a 2/3 (dois-terços).

o juiz pode deixar de aplicar a pena, se não houver prejuízo para a administração.

o fato é atípico.